Inválido 0807876-23.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0807876-23.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pablo Luiz Galiardi Soares - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Inter S/A - A autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não teria condições de arcar com as custas processuais "sem prejuízo próprio ou de sua família". Respeitados entendimentos contrários e não obstante a justificativa apresentada, entendo que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada. É preciso que o solicitante demonstre, de forma cabal, ser desprovida de recurso econômico-financeiro para fazer jus à benesse. E, neste caso, percebe-se do Recibo de Entrega da Declaração de Imposto de Renda que recebeu rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no ano de 2023 (fls. 128/129), a se presumir por renda mensal acima dos R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). À fl.113 demonstra ser titular da empresa Dog Prime Adestramento e Pet Hotel LTDA, além do que percebe salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme se depreender dos documentos de fls. 98/99. Está superada a tese de que o benefício em tela será concedido mediante simples afirmação da parte requerente de que não reúne condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), pois o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal acrescentou a necessidade de o pretenso beneficiário comprovar, mediante documentos idôneos, essa condição: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (grifou-se) Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos em destaque sugere que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a ser analisada em conjunto com documentos que efetivamente comprovem a alegada situação de hipossuficiência da parte autora. Desse modo, não obstante a solicitação da parte autora, não existem evidências consistentes da sua alegada situação de pobreza, motivo pelo qual Intimação - ADV: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ) Processo 0807876-23.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e determino a intimação da parte demandante, por seu advogado, via DJe, para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do artigo 290 do Código de Processo Civil.

05/08/2024, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Cancelamento da distribuição

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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