Procedimento Comum Cível 0809538-22.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809538-22.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosilene Rodrigues Crepaldi - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré alegou que a parte requerente não efetuou, anteriormente, o pedido na esfera administrativa, de modo que falece de interesse de agir, ante a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial, por ausência de pretensão resistida. Sem maiores delongas, entendo não ser necessário que a parte autora pleiteie inicialmente seus direitos na esfera administrativa, sendo este ato uma faculdade e não uma condição para o ajuizamento da presente ação. Além disso, restringir o direito das pessoas em verem analisados judicialmente seus pedidos somente após a tentativa na esfera administrativa, seria um atentado aos princípios mais básicos da Justiça e aos anseios do legislador em possibilitar a todos o acesso ao Judiciário, representando, assim, um retrocesso na tentativa de ver resolvidos os conflitos de interesse, motivo pelo qual fica afastada tal preliminar. 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a existência e regularidade de relação jurídica entre as partes e a consequente licitude dos descontos mensais nos rendimentos mensais da autora; (ii) a existência de autorização do filiado quanto aos descontos das mensalidades em seu benefício previdenciário; (iii) a existência e extensão dos danos materiais e morais. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, inciso III, e art. 373), os limites de sua inversão já foram delineados pela decisão de f. 413. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial. 5.1. Intimação - ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Fábio Frasato Caires (OAB 25789A/MS) Processo 0809538-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial, conforme requerido, eis que essencial para deslinde do feito, a fim de apurar a regularidade dos documentos de f. 250/257. Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, AP CONTABILIDADE & PERÍCIA EIRELI para realizar a perícia no termo associativo em discussão nos autos, devendo apresentar proposta de honorários. Como quesito do Juízo deverá ser respondido: 1. O(s) termo(s) em discussão nos autos foi(ram) firmado(s) pela parte autora? Indicar as circunstâncias que fundamentam tal entendimento. Em caso negativo, é possível determinar por quem foi firmado? Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, porquanto com a inversão do ônus da prova, por corolário lógico, também deve ocorrer a transferência da obrigação de antecipação dos honorários periciais. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. (..) A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como imprescindível ao julgamento da causa." (Resp n. 383276/RJ. Quarta Turma. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJU 12.08.2002, p. 219). Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte ré para efetuar seu depósito, no prazo de quinze dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que deverá ser franqueado a ele acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º); Autorizo o levantamento de metade dos honorários pelo perito, no início dos trabalhos, se assim o requerer. Após apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários determino a adoção das providências necessárias para liberação, da totalidade ou da metade remanescente, conforme o caso, dos honorários periciais em favor do perito (CPC, art. 465, § 4º). Além disso, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

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