Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817056-27.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ALEX STARCH PERLIN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL HAHN RIBEIRO

OAB/MS 27981·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 16:44

Publicação

03/09/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 334, a seguir transcrito: Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95. E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:38

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:25

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:08

Recebimento

29/08/2025, 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 17:43

Ato ordinatório

01/08/2025, 17:48

Publicação

01/08/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:12

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:35

Todas as movimentações(73)

Definitivo

03/09/2025, 16:44

Publicação

03/09/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 334, a seguir transcrito: Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95. E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•01/08/2025, 00:00

02/09/2025, 08:38

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:25

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:08

Recebimento

29/08/2025, 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 17:43

Ato ordinatório

01/08/2025, 17:48

Publicação

01/08/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:12

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:35

Recebimento

29/07/2025, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:23

Ato ordinatório

28/03/2025, 17:39

Publicação

20/03/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS) Processo 0817056-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Starch Perlin - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dias) dias, juntar nos autos documento faltante mencionado na decisão/despacho retro, sob pena de extinção. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:59

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:03

Recebimento

17/03/2025, 19:00

Mero expediente

17/03/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:44

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:19

Ato ordinatório

10/03/2025, 02:15

Petição (Recurso inominado)

27/02/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 03:09

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:23

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS) Processo 0817056-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Starch Perlin - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alex Starch Perlin em face do Município de Campo Grande/MS, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(....), Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alex Starch Perlin em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:41

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:38

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:06

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 19:04

Ato ordinatório

28/01/2025, 19:04

Homologação de Transação

28/01/2025, 19:04

Decisão

24/01/2025, 18:03

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 19:51

Recebimento

17/12/2024, 17:07

Mero expediente

17/12/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 17:35

Ato ordinatório

28/10/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2024, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:36

Petição (Replica)

11/10/2024, 16:07

Ato ordinatório

30/09/2024, 15:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/09/2024, 16:15

Petição (Contestação)

27/09/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS) Processo 0817056-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Starch Perlin - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

02/08/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 22:00

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:47

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:34

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 08:44

Expedição de documento (Carta)

01/08/2024, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:10

Ato ordinatório

25/07/2024, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 14:20

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/07/2024, 14:19

Recebimento

24/07/2024, 19:10

Mero expediente

24/07/2024, 19:10

Ato ordinatório

22/07/2024, 10:17

Ato ordinatório

21/07/2024, 07:04

Ato ordinatório

21/07/2024, 07:04

Distribuição (sorteio)

21/07/2024, 01:40

•20/03/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

•02/08/2024, 00:00