Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822754-19.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822754-19.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido de p. 287 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido previamente. Assim, com o trânsito expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s).".

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 09:43

Entrega em carga/vista

25/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

25/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 09:36

Recebimento

31/03/2026, 19:40

Recebimento

31/03/2026, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 19:40

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:40

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 05:27

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822754-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmarina Gonzaga Ribeiro - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20-11-2016 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Osmarina Gonzaga Ribeiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes no período compreendido entre 20 de novembro de 2016 e 31 de dezembro de 2019 (f. 33-64); B) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados ao lapso temporal compreendido entre 20 de novembro de 2016 e 31 de dezembro de 2019 (f. 33-64), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra. C) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual compreendido entre 20 novembro de 2016 e junho de 2019; Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Osmarina Gonzaga Ribeiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para declarar a nulidade dos contratos temporários eventualmente pactuados entre as partes a partir de janeiro de 2020 ante a ausência de provas no sentido de que houver desvirtuação do contrato temporário a partir daquela data, nos termos da fundamentação Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Osmarina Gonzaga Ribeiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

28/02/2023, 00:00

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