Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822221-55.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIMARA LOPES MENDES

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANO NITATORI

OAB/SP 172926·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP 387354·CPF·Representa: Autor

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP 283439·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:23

Publicação

25/03/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. I-se. Diligências legais.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:57

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:30

Recebimento

05/03/2026, 19:17

Mero expediente

05/03/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:22

Petição (Impugnação aos embargos)

12/12/2025, 14:37

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:26

Publicação

17/11/2025, 06:44

Todas as movimentações(74)

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:23

Documentos

•25/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. I-se. Diligências legais.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:57

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:30

Recebimento

05/03/2026, 19:17

Mero expediente

05/03/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:22

Petição (Impugnação aos embargos)

12/12/2025, 14:37

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:26

Publicação

17/11/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:07

Ato ordinatório

13/11/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:34

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 05:01

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:58

Evolução da Classe Processual

18/09/2025, 15:26

Recebimento

16/09/2025, 19:06

Mero expediente

16/09/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 18:48

Reativação

02/07/2025, 16:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/06/2025, 10:58

Definitivo

20/03/2025, 08:25

Trânsito em julgado

20/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

12/03/2025, 06:56

Ato ordinatório

10/03/2025, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 03:09

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:25

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822221-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara Lopes Mendes - SENTENÇA. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucimara Lopes Mendes em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 04/2020 até 07/2024 (f. 26/76 e 81/82). Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucimara Lopes Mendes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:41

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:39

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 19:30

Ato ordinatório

11/02/2025, 19:30

Decisão

11/02/2025, 10:11

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 19:59

Recebimento

24/01/2025, 20:03

Mero expediente

24/01/2025, 20:03

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 12:24

Ato ordinatório

06/12/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:33

Ato ordinatório

06/11/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822221-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara Lopes Mendes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

06/11/2024, 00:00

Publicação

05/11/2024, 22:11

Ato ordinatório

05/11/2024, 12:36

Ato ordinatório

05/11/2024, 12:36

Petição (Contestação)

01/11/2024, 19:11

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:39

Ato ordinatório

14/10/2024, 09:29

Publicação

19/09/2024, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 12:15

Expedição de documento (Carta)

19/09/2024, 10:51

Ato ordinatório

19/09/2024, 10:50

Ato ordinatório

19/09/2024, 10:49

Ato ordinatório

19/09/2024, 10:48

Recebimento

18/09/2024, 20:02

Mero expediente

18/09/2024, 20:02

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:57

Ato ordinatório

17/09/2024, 09:03

Ato ordinatório

17/09/2024, 09:03

Distribuição (sorteio)

17/09/2024, 08:11

Intimação

•17/11/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

•06/11/2024, 00:00