Procedimento Comum Cível 0823269-85.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823269-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Henrique Caetano Grance Romeo - Réu: Pefisa SA Crédito Financiamento e Inventimento - Ante a tese firmada no REsp 1091363/SC ("Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. (Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012)", determino a remessa do presente feito ao Juízo competente da Justiça Federal. Às providências Intimação - ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Flávio Souza de Paula (OAB 26936/MS) Processo 0823269-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior

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