Procedimento Comum Cível 0823315-79.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823315-79.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Fernandes Corrêa Comércio de Bebidas Eireli Advogado: Rodrigo Rodrigues de Almeida (OAB: 11251/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0823315-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 dias.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2026, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:17

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:40

Ato ordinatório

08/10/2025, 06:44

Publicação

06/10/2025, 08:52

Ato ordinatório

03/10/2025, 08:14

Ato ordinatório

02/10/2025, 15:36

Petição (Embargos de declaração)

17/09/2025, 06:46

Ato ordinatório

09/09/2025, 22:17

Publicação

08/09/2025, 08:27

Documentos

Acórdão

•02/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) Julgo procedente o pedido da demanda principal para declarar indevido o débito referente à fatura 6342840, de R$22.921,73 (vinte e dois mil novecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor nominal da fatura, uma vez que houve apenas a cobrança sem o pagamento, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela realização de audiência de instrução e o tempo de labor dos causídicos. b) Julgo improcedente o pedido da demanda principal de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor que a parte requerida conseguiu afastar da condenação, corrigido pelo IPCA, do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela realização de audiência de instrução e o tempo de labor dos causídicos. Custas e despesas finais da demanda principal em 50% para cada parte, considerando-se a procedência de um pedido e a improcedência de outro. Suspendo os pagamentos das custas, despesas e honorários advocatícios em relação à parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 44). a) Julgo improcedente o pedido da demanda reconvencional, por não reconhecer a fatura de R$22.921,73 (vinte e dois mil novecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), como líquida, certa e exigível. Sucumbente, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor nominal que a parte requerente/reconvinda conseguiu afastar da condenação, uma vez que houve apenas a cobrança sem o pagamento, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela realização de audiência de instrução e o tempo de labor dos causídicos. Custas e despesas finais da reconvenção à parte requerida/reconvinte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

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