Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829150-41.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

CREUZA RODRIGUES MATIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JORGE JABRA VALDEZ

OAB/MS 21648·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 15:16

Trânsito em julgado

27/03/2025, 15:11

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 03:03

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:04

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829150-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creuza Rodrigues Matias - SENTENÇA. Dispositivo: Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Creuza Rodrigues Matias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:41

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

12/02/2025, 05:49

Ato ordinatório

12/02/2025, 05:40

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 18:58

Ato ordinatório

04/02/2025, 18:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2025, 18:57

Decisão

29/01/2025, 19:02

Todas as movimentações(66)

Definitivo

27/03/2025, 15:16

Trânsito em julgado

27/03/2025, 15:11

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 03:03

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:04

Documentos

•13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829150-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creuza Rodrigues Matias - SENTENÇA. Dispositivo: Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Creuza Rodrigues Matias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:41

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

12/02/2025, 05:49

Ato ordinatório

12/02/2025, 05:40

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 18:58

Ato ordinatório

04/02/2025, 18:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2025, 18:57

Decisão

29/01/2025, 19:02

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:43

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 16:39

Petição (Contra-razões)

18/10/2024, 19:51

Ato ordinatório

16/10/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 05:00

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 09:37

Recebimento

30/09/2024, 18:58

Mero expediente

20/09/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 16:59

Petição (Embargos de declaração)

12/08/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829150-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creuza Rodrigues Matias - SENTENÇA. Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/12/2018 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Creuza Rodrigues Matias em face do Município de Campo Grande/MS diante da não comprovação da ausência de pagamento dos beneficios pleiteados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Creuza Rodrigues Matias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

05/08/2024, 00:00

Publicação

02/08/2024, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 15:32

Ato ordinatório

02/08/2024, 14:00

Ato ordinatório

02/08/2024, 08:20

Ato ordinatório

02/08/2024, 06:57

Ato ordinatório

02/08/2024, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 19:16

Ato ordinatório

01/08/2024, 19:15

Decisão

31/07/2024, 15:08

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 15:05

Recebimento

17/07/2024, 20:28

Mero expediente

10/07/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2024, 04:03

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 10:06

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

12/04/2024, 15:00

Petição (Replica)

12/04/2024, 10:50

Petição (Contestação)

11/04/2024, 11:41

Publicação

22/02/2024, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829150-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creuza Rodrigues Matias - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/04/2024 - 15:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo. Intimação do Despacho: “1. Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intime-se”.

22/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2024, 15:09

Ato ordinatório

21/02/2024, 14:48

Ato ordinatório

21/02/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 09:45

Expedição de documento (Carta)

21/02/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 08:14

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 13:49

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/02/2024, 13:48

Recebimento

18/01/2024, 19:02

Mero expediente

10/01/2024, 14:27

Ato ordinatório

05/12/2023, 19:07

Ato ordinatório

05/12/2023, 19:07

Ato ordinatório

05/12/2023, 18:31

Distribuição (sorteio)

05/12/2023, 18:25

Intimação

•05/08/2024, 00:00

•22/02/2024, 00:00