Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826880-44.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826880-44.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS), Bianca Pereira de Moura Fé (OAB 25785/MS) Processo 0826880-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius Hassa Alessio - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por VINÍCIUS HASSA ALESSIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal perseguida, da Classe A para a Classe B, conforme a porcentagem destacada em lei, bem como condenar o requerido a implantar referida promoção e proceder com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias de forma retroativa, a contar de 23/02/2021 até a devida regulação pelo ente público municipal; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção vertical para Referência/Nível PH3 e, consequentemente, ao adicional de aperfeiçoamento profissional, ambos a contar de 07/03/2023, devendo a parte ré implantar referidos benefícios em favor da parte autora, arcando com as diferenças salariais pretéritas devidas, conforme as porcentagens destacadas em lei; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço, primeiro quinquênio, conforme a porcentagem destacada em lei, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias de forma retroativa, desde 23/02/2023 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; 4) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Por fim, deve ainda ser observado a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 14 de novembro de 2024. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

06/12/2024, 00:00

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