Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828945-75.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSELAINE BOEIRA ZATORRE

OAB/MS 7449·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:08

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:39

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:57

Publicação

25/02/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:09

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:38

Petição (Contestação)

12/02/2026, 10:57

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:05

Documento (Mandado)

21/01/2026, 18:03

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:31

Documento (Certidão)

12/01/2026, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 20:34

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:38

Todas as movimentações(73)

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:08

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:39

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:57

Publicação

25/02/2026, 06:29

Documentos

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:09

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:38

Petição (Contestação)

12/02/2026, 10:57

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:05

Documento (Mandado)

21/01/2026, 18:03

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:31

Documento (Certidão)

12/01/2026, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 20:34

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:10

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:51

Recebimento

12/11/2025, 19:08

Mero expediente

12/11/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:09

Petição (Replica)

27/10/2025, 19:50

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:49

Publicação

10/10/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:16

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 17:00

Petição (Contestação)

03/10/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 18:25

Recebimento

04/09/2025, 19:00

Mero expediente

03/09/2025, 18:53

Ato ordinatório

28/07/2025, 16:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/07/2025, 14:45

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:47

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:10

Publicação

28/03/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joselaine Zatorre (OAB 7449/MS) Processo 0828945-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro Morelli Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 14:49

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:56

Expedição de documento (Carta)

27/03/2025, 13:53

Expedição de documento (Carta)

27/03/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 13:31

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:25

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:24

Publicação

27/03/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Joselaine Zatorre (OAB 7449/MS) Processo 0828945-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro Morelli Junior - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 27/30, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida por Waldomiro Morelli Junior na presente ação que move em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outro, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Prazo 5 dias.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 18:20

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/03/2025, 18:17

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:41

Recebimento

24/03/2025, 19:35

Antecipação de tutela

24/03/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:56

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Joselaine Zatorre (OAB 7449/MS) Processo 0828945-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldomiro Morelli Junior - Intimação do despacho de p. 22: "[...] 1. Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra apócrifa, sem assinatura. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente assinada, com data recente, sob pena de extinção. 2. Ademais,, analisando os documentos encartados a exordial (p. 12), verifica-se que a infração de trânsito questionada foi praticada no município de Campo Grande/MS, de modo que, a princípio, o órgão autuador é a Agência Municipal de Transporte e Trânsito desta capital - Agetran, a quem cabe a ingerência da referida penalidade. Assim, intime-se a parte autora para que, também em quinze dias, proceda a inclusão do agente autuador do referido auto de infração no polo passivo da lide, sob pena de extinção."

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:41

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

11/02/2025, 18:15

Recebimento

07/02/2025, 19:00

Mero expediente

07/02/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 12:53

Ato ordinatório

27/11/2024, 07:14

Ato ordinatório

27/11/2024, 07:14

Distribuição (sorteio)

26/11/2024, 19:55

Intimação

•10/10/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00