Procedimento Comum Cível 0861701-76.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0861701-76.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:35

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elizeu Campos Torres Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Presentes os pressupostos de admissibilidade, Apelação Cível nº 0861701-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile recebo o Recurso de Apelação interposto a f.66/87 no efeito suspensivo, conforme caput do artigo 1.012 do CPC, por não estarem presentes as condições excepcionais do §1°.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elizeu Campos Torres Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0861701-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:50

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:50

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:50

Ato ordinatório

11/04/2025, 06:55

Publicação

03/04/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elizeu Campos Torres - Ré: Banco BMG SA - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC. Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 60/62, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. II - Tendo em vista que o banco Réu compareceu nos autos e apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação (fls. 88/92), remetam-se os autos ao E. TJMS, com observância das formalidades de praxe. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861701-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:46

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:48

Recebimento

20/03/2025, 18:11

Mero expediente

20/03/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 06:54

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 00:00

Acórdão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Elizeu Campos Torres - Ré: Banco BMG SA - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento. Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário. Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível". II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E. TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022). Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 22/23 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861701-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 22/23, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01). Ainda, deverá juntar instrumento de procuração e cópias e seus documentos pessoais, tudo sob pena de indeferimento da inicial. III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias. IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.

10/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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