Execução de Título Extrajudicial 0004574-10.2010.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0004574-10.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão do exposto, afasto a incidência da prescrição, porém, diante da ilegitimidade passiva verificada, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTA a execução em relação a executada Maria Beatriz Perón Coelho Oliveira e DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de Paulo Roberto Cançado de Oliveira. Retifique-se o cadastro no SAJ. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico auferido pela executada. Em prosseguimento ao feito, anoto que a penhora de cotas sociais de empresas em que o devedor figure como sócio é medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando inexistirem outros bens passível de constrição. No caso em tela, o credor apontou a existência de imóveis de propriedade do devedor (fls. 532/580), de modo que a penhora deverá recair sobre esses bens, antes de eventual medida de liquidação das cotas sociais das empresas listadas às fls. 511/5112. Considerando que se tratam de imóveis rurais, a fim de evitar eventual excesso de penhora, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o pedido de penhora sobre os 5 imóveis. Após, conclusos para análise.

17/07/2026, 00:00

Recebimento

01/07/2026, 20:11

de pré-executividade

30/06/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:27

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:55

Publicação

01/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Compulsando os autos, verifica-se que o processo permaneceu sem a efetiva prática de atos constritivos por prazo superior ao previsto para a exigibilidade do título exequendo. Ressalte-se que meros requerimentos genéricos de pesquisas de bens não se equiparam a atos efetivos de constrição, motivo pelo qual não atendem ao disposto no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, o qual exige providências concretas aptas a efetivar a satisfação do crédito(v.Tema568doSTJ). Dessa forma, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo (art. 921, § 5º, CPC), INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da matéria. Após, conclusos para análise. Às providências.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:21

Recebimento

04/03/2026, 16:06

Mero expediente

04/03/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 07:00

Recebimento

12/02/2026, 14:17

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS), Silvana Aparecida Pereira da Silva (OAB 6445B/MS), Silvana Aparecida Pereira da Silva (OAB 7108A/MS) Processo 0004574-10.2010.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bodga Engenharia Ltda. - Despacho de fl. 486: "Peças em sigilo A petição apresentada pela parte exequente foi protocolada sob sigilo, sem justificativa expressa para tanto. Ressalto que, no sistema processual brasileiro, vigora o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 189 do CPC), sendo o sigilo a exceção que deve ser devidamente fundamentada. A utilização indevida do sigilo gera desorganização na tramitação processual, pois a eventual liberação posterior desordena a sequência dos atos, podendo fazer com que decisões sejam proferidas antes mesmo da visualização da petição pelas partes, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destaco que na referida petição não foi apresentada qualquer justificativa para o peticionamento sigiloso, sendo que a mera pretensão para realização de novos atos constritivos não justifica o caráter sigiloso do documento, até porque as medidas pretendidas não poderiam ser implementadas em sigilo. Ainda, é importante esclarecer ao exequente que este Juízo tem observado na prática que não é producente a realização de inúmeras medidas simultaneamente para a persecução patrimonial, vez que isto provoca tumulto processual no seu cumprimento, tanto por parte da serventia, quanto das próprias partes. É de se notar, ademais, que existe uma ordem prioritária de bens para constrição e de atos coativos a serem praticados pelo Juízo, a qual deve ser respeitada sob pena de incorrer em excesso e desproporcionalidade. Assim, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a imprescindibilidade do peticionamento sigiloso, sob pena de não serem analisados pelo juízo bem como esclareça quais dos pedidos que, dentro dos parâmetros acima delineados, pretende prioritariamente que seja apreciado pelo Juízo, sob pena de indeferimento. Cumpridas as determinações, VOLTEM os autos conclusos. Às providências"

11/06/2025, 00:00

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de pré-executividade

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