Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800247-14.2023.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800247-14.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) Apelado: Gelson Lopes Ramos Advogada: Sabrina Costa Martins (OAB: 23353/MS) Advogado: Carlos Eduardo Borges (OAB: 240332/SP) EMENTA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO - TERMO INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Concessão/Conversão de Benefício Previdenciário com pedido julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a) a presença dos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez; b) a data do início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, deve-se considerar os aspectos físicos e sociais do beneficiário, não ficando o Juiz adstrito à conclusão do laudo pericial. 4. No caso, muito embora ainda seja possível vislumbrar alguma melhora nas condições físicas do autor, é inegável que este sofrerá, no mínimo, sequelas de grande repercussão que obstarão o exercício de atividade braçal, para as quais, portanto, será impossível a readaptação e/ou reabilitação profissional. 5. Deflui-se disso, portanto, que à luz dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, está presente situação de incapacidade total e permanente para exercício de todo e qualquer trabalho, apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800247-14.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/02/2025, 00:00

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