Embargos à Execução 0800934-74.2017.8.12.0015 - TJMS

Embargos à Execução 0800934-74.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EDcl nos AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 EMBARGADO: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 INTERESSADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2962564/MS (2025/0215364-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: SELVINO WOBETO ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800934-74.2017.8.12.0015/50005 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800934-74.2017.8.12.0015/50004 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800934-74.2017.8.12.0015/50005 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800934-74.2017.8.12.0015/50005 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800934-74.2017.8.12.0015/50004 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2025, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Embargante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Embargado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. II - Se o inconformismo do embargante prende-se a rediscutir os fundamentos que se baseou o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência não admite. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800934-74.2017.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Selvino Wobeto Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO: ECURSO DO EXEQUENTE: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - PRELIMINARES RECURSAIS: PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, OBJETOS DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RENEGOCIAÇÃO COM INTUITO DE NOVAR - DISCUSSÃO LIMITADA AO CONTRATO EM EXECUÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO. MÉRITO: DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - APLICABILIDADE - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - DISCUSSÃO DEVE SER FEITA AUTOS EXECUÇÃO - EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800934-74.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SELVINO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/11/2024, 00:00

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