Execução de Título Extrajudicial 0807208-86.2023.8.12.0001 - TJMS

Ato ordinatório

26/12/2025, 02:12

Ato ordinatório

12/12/2025, 03:37

Provisório

26/11/2025, 12:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:39

Ato ordinatório

30/09/2025, 03:39

Publicação

24/09/2025, 09:27

Ato ordinatório

23/09/2025, 08:12

Ato ordinatório

22/09/2025, 23:39

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:48

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:47

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:23

Recebimento

29/07/2025, 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 10:28

Ato ordinatório

08/04/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Jose da Silveira (OAB 25622/SC) Processo 0807208-86.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Círculo S/A - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do ofício de p. 124-125, bem como acerca do resultado da consulta realizada através do sistema INFOJUD, cujos documentos encontram-se como peças sigilosas.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:22

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:05

Ato ordinatório

07/01/2025, 17:38

Documento (Ofício)

07/01/2025, 17:38

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/01/2025, 08:13

Ato ordinatório

13/12/2024, 16:08

Ato ordinatório

13/12/2024, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

13/12/2024, 06:12

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 13:09

Ato ordinatório

11/12/2024, 13:01

Ato ordinatório

31/10/2024, 16:51

Ato ordinatório

06/10/2024, 13:47

Ato ordinatório

06/10/2024, 13:47

Publicação

19/09/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Jose da Silveira (OAB 25622/SC) Processo 0807208-86.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Círculo S/A - Exectdo: Telma Virginia da Silva 25153725898 (Arco Iris Armarinhos), Telma Virginia da Silva - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 2) Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente no Cartório Distribuidor a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, conforme Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016, expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3) Oficie-se ao Ministério do Trabalho, conforme requerimento (fl. 114). 3.1) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se decorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, na forma do art. 921, §1°, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo). Intimem-se.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 08:37

Ato ordinatório

17/09/2024, 15:51

Ato ordinatório

15/07/2024, 18:14

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 17:42

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 17:42

Ato ordinatório

12/07/2024, 15:47

Recebimento

25/06/2024, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 09:05

Publicação

05/04/2024, 20:51

Ato ordinatório

05/04/2024, 07:59

Ato ordinatório

04/04/2024, 09:16

Documento (Ofício)

01/04/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 10:00

Ato ordinatório

25/03/2024, 14:54

Decurso de Prazo

22/03/2024, 18:34

Ato ordinatório

21/03/2024, 13:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2024, 09:20

Publicação

22/02/2024, 21:20

Ato ordinatório

22/02/2024, 08:17

Ato ordinatório

21/02/2024, 16:38

Ato ordinatório

21/02/2024, 16:37

Ato ordinatório

21/02/2024, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2024, 12:40

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:27

Ato ordinatório

09/01/2024, 18:14

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 18:14

Documento (Informações)

09/01/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 18:13

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 18:13

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 18:13

Ato ordinatório

29/11/2023, 15:51

Ato ordinatório

29/11/2023, 15:51

Recebimento

10/10/2023, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2023, 17:40

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 16:58

Ato ordinatório

09/10/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 09:10

Publicação

25/08/2023, 21:12

Ato ordinatório

25/08/2023, 08:10

Ato ordinatório

24/08/2023, 13:33

Decurso de Prazo

24/08/2023, 13:33

Ato ordinatório

26/07/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 12:52

Documento (Mandado)

26/07/2023, 12:52

Documento (Certidão)

26/07/2023, 12:52

Ato ordinatório

20/03/2023, 11:35

Ato ordinatório

17/03/2023, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2023, 14:58

Ato ordinatório

17/03/2023, 06:04

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2023, 04:42

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2023, 04:40

Ato ordinatório

15/03/2023, 13:50

Publicação

14/03/2023, 21:00

Ato ordinatório

14/03/2023, 07:57

Ato ordinatório

14/03/2023, 05:25

Recebimento

09/03/2023, 16:54

Mero expediente

09/03/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 12:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

02/03/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:07

Custas

14/02/2023, 07:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 14:32

Custas

10/02/2023, 14:10

Custas

10/02/2023, 14:07

Distribuição (sorteio)

10/02/2023, 14:07

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(104)