Execução de Título Extrajudicial 0810331-73.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810331-73.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810331-73.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: ROBERTO SOARES FREITAS JÚNIOR - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi penhorada a fração ideal de um imóvel pertencente ao executado Roberto. Após a homologação do laudo de avaliação, compareceu a terceira Jane Helen da Silva Soares, na condição de co-proprietária do imóvel, noticiando o seu interesse em exercer o direito de adjudicação da fração penhorada, na forma do artigo 876, p.5º do CPC. Após intimação dos demais co-proprietários, atualização da avaliação e juntada da matrícula atualizada do imóvel, vieram os autos conclusos para deliberações. De início, assevero que nenhum co-proprietário ou credor manifestou-se contrário ao pedido formulado. Ato contínuo, da análise da matrícula atualizada do imóvel, verifico que a penhora realizada nestes autos é a mais antiga registrada, não havendo créditos privilegiados em concorrência, razão pela qual fica atraída a regra do artigo 908, p. 2º do CPC. Deste modo, nos termos do disposto no artigo 876, p. 5º, do Código de Processo Civil, DEFIRO, em favor da co-proprietária xxx, a ADJUDICAÇÃO do bem penhorado nos autos, objeto da matrícula 154.678 do 1º CRI de Campo Grande-MS, independentemente de sentença e pelo valor homologado já atualizado pelo IGP-M conforme fl. 406 - R$ 55.838,75. Decorridos 05 (cinco) dias do deferimento desta adjudicação, expeça-se o respectivo auto e intime-se a parte credora para que compareça em Juízo para a devida assinatura (§ 1º do artigo 877 do CPC).. Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura do auto e assinatura pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Chefe do Cartório e pela parte executada (essa última se estiver presente no ato ou comparecer em Juízo para tal fim). Portanto, após o cumprimento do item anterior, autorizo a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse em favor da co-proprietária, em se tratando de bem imóvel, ou então mandado de entrega, em se tratando de bem móvel (§1º do artigo 877 do CPC). A seu tempo, exiba a parte credora o demonstrativo atualizado do débito remanescente, em sendo o caso, e promova o andamento da execução em 10 (dez) dias, realizando os atos e diligências que lhe competem. Às providências e intimações necessárias.

13/02/2025, 00:00

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