Execução de Título Extrajudicial 0820705-70.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0820705-70.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:49

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:07

Publicação

01/04/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Indefiro o pedido de homologação de acordo de f. 127/129, uma vez que o exequente deixou de juntar os documentos determinados em f. 130, necessários para a adequada análise do acordo. Deste modo, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com o decurso prescrição intercorrente, independente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:21

Recebimento

27/02/2026, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 07:50

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:39

Ato ordinatório

04/11/2025, 09:59

Publicação

10/10/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para análise da transação de f. 127/129, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias: A) Apresente documentos pessoais do executado e da terceira Assyleia Etges Coelho; B) Procuração em nome do causídico Dr. Humberto Savio Abussafi Fiqueiro, com poderes para transigir, e apresente minuta de acordo devidamente assinada pelo advogado, já que o documento de f. 127/129 contem assinatura digital realizada por certificado digital não identificável.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:19

Ato ordinatório

08/10/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Goiano Barbosa Garcia (OAB 1697/GO) Processo 0820705-70.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Hamilton Lessa Coelho Filho - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente. Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Intimem-se.

03/09/2024, 00:00

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