Embargos à Execução 0828213-43.2018.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0828213-43.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Zélia dos Santos Borba DPGE - 1ª Inst.: João Miguel de Souza (OAB: 112218/DP) Apelado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Henrique da Silva Lima Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Guilherme Ferreira de Brito Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCAPACIDADE CIVIL DA CONTRATANTE POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA INCAPACIDADE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E VALOR POR EXTENSO NO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0828213-43.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Embargos à Execução objetivando a desconstituição do título executivo que aparelha a ação em apenso, ou a sua revisão, ao argumento de que está presente incapacidade civil da apelante. 2. Discute-se o desacerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pela apelante, ao argumento de que não restaram comprovados vícios que pudessem invalidar o título executivo. 3. A dialética contida no processo determina que o recorrente indique as razões pelas quais pretende a modificação do julgado combatido, delineando os fatos e fundamentos do direito, regra, aliás, contida no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. Caso concreto em que foi observada a regra. Preliminar rejeitada. 4. Não comprovada a alegação de que a apelante foi ludibriada, induzida a erro, coação ou qualquer outra forma de vício no momento da assinatura do contrato, tampouco de que esta se encontrava incapacitada ao tempo da avença, devem ser mantidos os termos da pactuação. 5. A alegação de má-fé na fixação do percentual dos honorários (em numeral e por escrito), suscitada pela apelante, sem qualquer comprovação, não configura justificativa suficiente para invalidar o contrato, devendo ser mantido o valor por extenso constante do contrato. 6. Havendo inequívoca comprovação acerca dos trabalhos prestados, nos estritos limites do que restou avençado, é válido o contrato e as partes devem cumpri-lo conforme pactuado, não havendo elementos para revisão ou anulação do pacto, sendo de rigor a manutenção do título executivo que aparelha a inicial executiva. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

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