Execução de Título Extrajudicial 0833539-81.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0833539-81.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC), Geovane Ferreira Bernal (OAB 22351/MS) Processo 0833539-81.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Action & Price Me (Blu Photo & Vídeo) - Exectda: Jussara Maria Ferreira de Almeida - Decisão: “… considerando que a parte executada foi intimada para o pagamento do débito (f. 37), mas não promoveu o pagamento dos valores devidos, e ainda tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), e ainda, verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha" (f. 107/108). Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias. Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 109, no CPF indicado à f. 01, devendo, após o retorno do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, assim proceder: (...) caso haja o indisponibilidade total ou parcial de valores: intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por mandado ou correio, na forma do art. 854, § 2º do CPC, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Em havendo manifestação da parte requerida, intime-se a exequente para, em igual prazo, apresentar resposta. Na hipótese de inércia do devedor, a ser certificada pelo Cartório, converto desde logo o valor bloqueado em penhora e determino a sua transferência para subconta nos autos. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.” INTIMAÇÃO DA EXECUTADA do bloqueio via SISBAJUD realizado em contas de sua titularidade, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

13/02/2025, 00:00

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