Apelação Cível 0838195-08.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0838195-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos, no qual litigam Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS e Thiago de Souza Rezende e Thiago de Souza,Rezende Eireli. Custas conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Considerando a ausência do interesse recursal, oriunda dos efeitos decorrentes da composição declarada pelas partes (CPC, art. 200), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos (CPC, art. 1.000). Indefiro a expedição de ofício a Serasa, considerando que eventual anotação não teve origem em ordem judicial proferida neste feito.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:57

Definitivo

18/12/2025, 14:56

Documento (Decisão)

18/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3034789/MS (2025/0333067-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TR8 COMERCIO DE JOGOS E ACESSORIOS LTDA AGRAVANTE: THIAGO DE SOUZA REZENDE ADVOGADOS: MARCIO RODRIGUES MARIN - MS013674 DIEGO OLIVEIRA DE LIMA - MS016351 JOSÉ NELSON DE SOUZA JUNIOR - MS014283 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por THIAGO DE SOUZA REZENDE e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de THIAGO DE SOUZA REZENDE e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Thiago de Souza Rezende Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS POSSUEM GARANTIAS DIFERENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONSEQUENTE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - AFASTADAS - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. As matérias trazidas apenas em sede recursal não podem ser conhecidas sob pena de violação ao princípio da devolutividade recursal consubstanciado no art. 1.013, §1º, do CPC. A empresa individual é a própria pessoa física e os bens se confundem, sendo portanto, responsável ilimitadamente pelas obrigações assumidas no exercício das atividade. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, quando não foi aventada como tese defensiva o excesso na cobrança. Nos termos da Súmula n. 541 da Corte Superior, "a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anualcontratada". Se os juros remuneratórios contratados não excedem a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, ou a excedem minimamente, não está autorizada a revisão contratual por ausência de abusividade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838195-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/04/2025, 00:00

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