Execução de Título Extrajudicial 0842499-16.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0842499-16.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 16:22

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 14:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:40

Publicação

15/04/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, solicitando informações a respeito da ação de recuperação judicial - Autos n. 0832361-90.2024.8.18.0140, movida por Cleuner Alves e outros, se ainda persiste o período de suspensão das ações executivas movidas em face da parte recuperanda e se houve homologação de eventual plano de recuperação judicial apresentado nos referidos autos. Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o exequente para juntar comprovante de habilitação do crédito decorrente da cédula rural pignoratícia discutida nestes autos junto ao processo de recuperação judicial. Prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para outras deliberações. Anote-se nos autos a procuração da parte executada de f. 147.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:35

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:34

Recebimento

11/03/2026, 14:29

Mero expediente

11/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:59

Publicação

08/10/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se as partes conforme r. decisão de fl. 145: "Inicialmente, intime-se o executado por intermédio do advogado subscritor da petição de f. 123-124, para regularizar a representação processual, juntando a procuração de f. 130, devidamente assinada pelo constituinte, sob pena de prosseguimento do feito à revelia. Prazo de 15 dias. Regularizada a representação processual da parte executada, intime-se o banco exequente para, no prazo de 15 dias, juntar a petição inicial do pedido de recuperação judicial de f. 125-129, bem como, informar se o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu somente em face da pessoa jurídica Agropecuária São Marcos Ltda ou se também englobou as pessoas físicas de Cleuner Alves e Nathalia Alves Rebelato. Ainda, no mesmo prazo, deverá o banco exequente informar se ainda persiste o período de suspensão determinado no processo de recuperação judicial em trâmite no juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI - Autos n. 0832361-90.2024.8.18.0140. Após, tornem conclusos.

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES) Processo 0842499-16.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. Trata-se de demanda relativa a cobrança de contrato bancário, visto que o elo entre as partes refere-se a cédula rural pignoratícia, tendo como parte autora o Banco do Brasil, sendo aplicável, consoante cediço, as normas específicas destinadas às Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. Nesse contexto, a Resolução nº 221, de setembro de 1994, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, estabelece a competência das Varas Cíveis de competência bancária: Art. 1º Na comarca de Campo Grande haverá sessenta e quatro Varas, com a competência assim distribuída: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; (grifo) Assim, considerando a causa de pedir apresentada, de rigor o reconhecimento da incompetência do juízo, nos termos dos dispositivos citados. Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Competência Bancária desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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