Execução de Título Extrajudicial 0841301-90.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0841301-90.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Inicialmente, dou por intimado a parte executada, pois a falta ou modificação de endereço após a citação sem comunicar o juízo, incide a regra prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. Ao que parece, o exequente apenas pugna pela aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, sem dar efetivo impulsionamento ao feito com medidas eficazes para o recebimento do seu crédito. Diante desse contexto, a inércia da parte devedora se amoldaria, em tese, ao ato atentatório à dignidade da justiça previsto no inciso V do art. 774 do CPC, pois persistia o dever processual de se manifestar nos autos, informando ao juízo sobre a situação dos bens passíveis de penhora. Contudo, filio-me ao entendimento de que deve ser demonstrado o dolo, a má-fé, para que a conduta do executado seja considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Vale dizer: deve se constatar que o executado, de algum modo, resiste à expropriação de seus bens de maneira fraudulenta, o que considero não ter ocorrido no presente caso. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019). Assim, in casu, inexistindo bens a serem penhorados e não tem havido oposição por parte executada às diligências para tentativa de localização de bens, ao menos aparentemente, não há como interpretar a inércia do devedor como uma resistência maliciosa ao andamento processual e, portanto, não deve ser aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de f. 193-194 e reiterado à f. 214. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito visando a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Em caso de inércia do exequente, independente de nova conclusão, arquive-se com decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, CPC. Ao revés, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Para melhor apreciação do pedido retro, intime-se a parte Exequente para juntada de planilha atualizada de débitos."

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