Execução de Título Extrajudicial 0862207-52.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0862207-52.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/12/2025, 03:25

Provisório

19/12/2025, 10:31

Publicação

19/12/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Com fulcro no artigo 922, do CPC, e atento aos ditames do acordo de f. 106/107 (devidamente assinado digitalmente/via SAJ pelo exequente, por meio do causídico Dr. Jair Gomes de Brito - com poderes para transigir, conforme procuração de f. 10, assinada pela Síndica Alessandra Aparecida Rocha, indicada às f. 44/47; e assinado pela executada - em nome próprio e também por intermédio do causídico Dr. Mário Márcio Ramalho, com poderes para transigir, conforme procuração de f. 108), DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DIA 10/03/2028 (PRAZO FINAL DA TRANSAÇÃO), quando os autos deverão ser desarquivados e as partes intimadas para, no prazo de 5 dias, informarem se a obrigação foi integralmente cumprida. Neste caso, quedando-se inertes as partes, independentemente de nova conclusão, ao arquivamento com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Persistindo o silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ao revés, se noticiado o cumprimento, retornem os autos conclusos para homologação do acordo e extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:19

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:01

Recebimento

23/10/2025, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 17:47

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:11

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2025, 10:19

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:12

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:20

Expedição de documento (Carta)

02/04/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Barbara Machado de Brito (OAB 24029/MS) Processo 0862207-52.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Montalcino - Vistos, etc. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4. No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5. Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6. Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7. Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Provisório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(30)