Execução de Título Extrajudicial 0864543-29.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0864543-29.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Da Penhora de Imóveis Para análise do pedido de penhora de imóveis (f. 70/72), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente matrícula atualizada e completa do imóveis pretendidos, já que o documento de f. 48/57 não se trata de documento oficial, conforme consta em f. 57. Além disso, deve esclarecer o exequente a divergência no número da matrícula, já que na petição de f. 71, menciona a matrícula n. 270.565, no entanto, consta no documento de f. 48 a matrícula n. 270.562

25/05/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 06:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 06:02

Ato ordinatório

27/03/2026, 06:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:35

Publicação

20/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Intime-se a parte exequente para, em quinze dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo do executado de fls. 59/61. Após, conclusos para novas deliberações."

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:19

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:57

Recebimento

13/03/2026, 16:06

Mero expediente

13/03/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:33

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antônio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0864543-29.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Santa Rita Arantes Faria Neta - Vistos, etc. 1- Inicialmente, tendo em vista o cumprimento do determinado no despacho de f. 25, recebo a inicial. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6- Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8- Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão. 9- Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida ou oponha os cabíveis embargos, fica autorizada a inscrição do nome do executado nos cadastros de maus pagadores, conforme pleiteado à fl. 03 da petição inicial, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antônio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0864543-29.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Santa Rita Arantes Faria Neta - Despacho fl. 13/14:"Vistos, etc. O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Considerando-se a ausência de seu documento pessoal, intime-se a exequente para apresentar seu documento de identificação pessoal no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. Além disso, observa-se que a exequente formulou pedido de justiça gratuita em f. 03, entretanto, os documentos acostados em f. 08/10 são insuficientes para a adequada análise do pedido. Consoante o art. 98, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Após venham os autos conclusos para a fila de iniciais. Intimem-se. Cumpra-se."

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Intime-se a parte exequente para, em quinze dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo do executado de fls. 59/61. Após, conclusos para novas deliberações."

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