Execução de Título Extrajudicial 0868222-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0868222-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista que o acordo celebrado às fls. 60/61 foi regularmente firmado de forma eletrônica pela parte exequente, representada por seu advogado, Dr. Matheus Neuwirth, procuração com poderes para transigir à fl. 05, bem como subscrito de forma eletrônica pela parte executada, Fabiano André Dalla Cort, conforme documento pessoal de f. 65, homologo por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a transação entabulada às fls. 148/155, firmada entre Stefano Perondi e Fabiano André Dalla Cort, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, em razão da composição amigável. Honorários advocatícios nos termos do acordo (fl. 60). Levante-se eventuais penhoras existentes no processo. Oportunamente, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 09:32

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:34

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:21

Recebimento

15/04/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:46

Procedência

15/04/2026, 15:46

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:16

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:45

Documento (Mandado)

24/11/2025, 17:23

Documento (Certidão)

24/11/2025, 17:23

Ato ordinatório

14/11/2025, 06:44

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Neuwirth (OAB 17817/MS) Processo 0868222-37.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Stefano Perondi - Vistos, etc. 1- Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6- Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8- Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão. 9- Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida ou oponha os cabíveis embargos, fica autorizada a inscrição do nome do executado nos cadastros de maus pagadores, conforme pleiteado à fl. 03 da petição inicial, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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