Execução de Título Extrajudicial 0870504-48.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0870504-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Sales Delmondes (OAB 17876/MS), Marcela Sales dos Santos (OAB 21291/MS), Paulo Henrique Oliveira dos Santos (OAB 28436/MS) Processo 0870504-48.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilmar José de Santana - Exectdo: Sebastião Santana de Souza - Vistos, etc. O caput do art. 801 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Compulsando os autos, percebe-se que a parte exequente em exordial formulou pedido de justiça gratuita (f. 04), todavia não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido, acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 99. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias viabilize documentos atualizados que comprovem, à exaustão, de todos os rendimentos ( última declaração de imposto de renda, comprovantes de receitas e despesas, contas de consumo, faturas de cartões de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que realize o determinado acima, sob pena de indeferimento da benesse requerida. Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila 01. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para manifestação acerca da juntada de AR com resultado negativo. Caso requeira intimação por Oficial de Justiça deverá, no prazo de das custas da(s) diligência(s)."

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