Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801491-08.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801491-08.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Apelado: Carlos Antônio de Freitas Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - AFASTADA. MÉRITO - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - REALIZAÇÃO DE DBS (DEEP BRAIN STIMULATION) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - FORNECIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "o fim de determinar ao requerido Estado de Mato Grosso do Sul que forneça a parte requerente, Carlos Antônio de Freitas Silva, a "cirurgia para realização de BDS (Deep Brain Stimulation)", conforme observado no laudo de fl. 17/18, sob pena de bloqueio de verbas públicas em montante suficiente para realização de referido exame em clínica particular.[...]". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) o Municípío de Paranaíba deve figurar no polo passivo da ação (ii) se não há prova da urgência na realização do procedimento cirúrgico e se deve ser observada a fila de pacientes do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. O meio legal para o demando incluir no polo passivo terceiro responsável é a denunciação à lide e/ou chamamento ao processo, conforme o caso, medidas que não foram pleiteadas no caso dos autos. 5. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. No caso, o tratamento é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico em atendimento perante a rede pública municipal de saúde, que o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos e que está aguardando o procedimento sem previsão de ser realizado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido/ desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 196, da CF Jurisprudência relevante citada: Tema 793 do STF A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801491-08.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Antônio de Freitas Silva - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da Sentença proferida nas folhas de n 141/145 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar ao requerido Estado de Mato Grosso do Sul que forneça a parte requerente, Carlos Antônio de Freitas Silva, a "cirurgia para realização de BDS (Deep Brain Stimulation)", conforme observado no laudo de fl. 17/18, sob pena de bloqueio de verbas públicas em montante suficiente para realização de referido exame em clínica particular. Por conseguinte, torno definitiva a tutela concedida às fls. 59/67. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/2009. Face a sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS), Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS), Mariana Azambuja Ferreira Mendonça (OAB 29024/MS) Processo 0801491-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se".

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção às determinações do Provimento nº 720 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

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