IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/09/2017
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MARACAJU
Autor
MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA COUTO - ME
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
23/06/2025, 17:09
Trânsito em julgado
23/06/2025, 17:03
Decurso de Prazo
10/04/2025, 12:54
Expedição de documento (Certidão)
22/02/2025, 00:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0802021-68.2017.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Maracaju - Exectdo: Marcio Luiz de Oliveira Couto - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.