Procedimento Comum Cível 0801885-45.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801885-45.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Lourival Gregorio Nunes Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Interessado: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (TEMA N.º 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) QUE NÃO SE CONFUNDE COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A parte embargante não tem razão ao alegar omissão no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que, embora ambos os entes (estado e município) sejam solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não precisam, necessariamente, compor o polo passivo em conjunto, isso porque, na hipótese, Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801885-45.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, em que a presença de mais de um demandado é permitida, mas não obrigatória. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Lourival Gregorio Nunes Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (TEMA N.º 793, DO STF) QUE NÃO SE CONFUNDE COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A FILA DE ESPERA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA N.º 1076, DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o dever dos entes federativos de assegurar o acesso universal e igualitário à saúde, sendo incabível a atribuição exclusiva da responsabilidade ao ente municipal, em observância ao Tema n.º 793, do STF. 2. Embora ambos os entes (Estado e Município) sejam solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não precisam, necessariamente, compor o polo passivo em conjunto. Isso porque, na hipótese, se trata de litisconsórcio passivo facultativo, em que a presença de mais de um demandado é permitida, mas não obrigatória. 3. A espera por longo tempo para o início do tratamento será deveras penosa para o paciente, podendo levar a um progressivo e irreversível agravamento de sua saúde, motivo pelo qual não se faz razoável aguardar em fila de espera. 4. A verba honorária deve ser arbitrada por equidade, pois inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, já que se trata de causa relacionada à saúde. Seguindo a regra do §8º e considerando os critérios da lei, atento ao trabalho desenvolvido pelo defensor e a importância e natureza da causa, mostra-se devido o valor arbitrado pelo magistrado a quo, em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Recursos desprovidos. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801885-45.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá

07/01/2025, 00:00

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