Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801906-31.2023.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801906-31.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd Advogada: Ellen Leal Ottoni (OAB: 10064/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Carlos Rogério da Silva (OAB: 8888/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA - MÉRITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabível que entenda que a demanda, no estado em que se encontra, está pronta para julgamento. A ausência de saneamento do processo não caracteriza, por si só, o cerceamento de defesa alegado. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o saneamento do processo será feito desde que algum vício apresente necessidade de correção, pelo prejuízo causado a uma das partes, sendo que a ausência do despacho saneador não acarreta nulidade de processo. Observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, forte no artigo 4º do CPC. II - O art. 150, inc. VI, 'b', da Constituição Federal realça vedação da instituição de imposto sobre templos de qualquer culto à União, aos Estados e ao Distrito Federal. III - A imunidadedecorre da destinação do imóvel, de modo que o fato deste não ser de propriedade da entidade religiosa, não constitui razão que obste o benefício, sendo suficiente a prova de que o imóvel é utilizado exclusivamente para finsreligiosos,ainda que tal posse seja mediantelocação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801906-31.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

26/11/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(141)

legal