Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803870-34.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO LUIZ DILKIN

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

GABRIEL CARVALHO SARAGÓ

OAB/MS 25496·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento

15/12/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:31

Entrega em carga/vista

15/12/2025, 16:31

Petição (Replica)

15/12/2025, 15:34

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:48

Publicação

15/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:54

Petição (Contestação)

12/11/2025, 10:57

Publicação

03/11/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 49: (...) Outrossim, anote-se quanto ao pugnado às pp. 46/47 que a questão da tutela antecipada já fora devidamente analisada e decidida nos autos, conforme decisão de pp. 12/14, descabendo qualquer alteração ao já decidido. Ademais, e sendo o valor eventualmente afeto ao veículo, tal questão como se mostra patente já fora observado na aludida decisão de pp. 12/14 e inclusive a manutenção da responsabilidade da parte no curso da lide, sendo que nada consta que alterado desde tanto.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:11

Todas as movimentações(65)

Recebimento

15/12/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:31

Entrega em carga/vista

15/12/2025, 16:31

Petição (Replica)

15/12/2025, 15:34

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:48

Documentos

•15/12/2025, 00:00

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicação

15/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:54

Petição (Contestação)

12/11/2025, 10:57

Publicação

03/11/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 49: (...) Outrossim, anote-se quanto ao pugnado às pp. 46/47 que a questão da tutela antecipada já fora devidamente analisada e decidida nos autos, conforme decisão de pp. 12/14, descabendo qualquer alteração ao já decidido. Ademais, e sendo o valor eventualmente afeto ao veículo, tal questão como se mostra patente já fora observado na aludida decisão de pp. 12/14 e inclusive a manutenção da responsabilidade da parte no curso da lide, sendo que nada consta que alterado desde tanto.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:11

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:08

Recebimento

16/10/2025, 18:00

Mero expediente

16/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:22

Ato ordinatório

27/02/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:37

Ato ordinatório

13/02/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0803870-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Luiz Dilkin - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:44

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:20

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:08

Decurso de Prazo

05/02/2025, 08:54

Ato ordinatório

04/12/2024, 18:56

Documento (Mandado)

04/12/2024, 18:55

Documento (Certidão)

04/12/2024, 18:55

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:50

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2024, 13:44

Ato ordinatório

02/11/2024, 08:57

Ato ordinatório

02/11/2024, 08:56

Ato ordinatório

03/10/2024, 11:25

Mero expediente

02/10/2024, 20:15

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 10:34

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/05/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 11:36

Documento (Certidão)

02/05/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 10:51

Ato ordinatório

16/04/2024, 07:44

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2024, 07:20

Ato ordinatório

15/04/2024, 13:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/04/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 10:50

Publicação

21/03/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0803870-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Luiz Dilkin - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 15: Data: 20/05/2024 Hora 13:30. Decisão de fls. 12/14: [...] 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Paulo Luiz Dilkin na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outro, já qualificados. No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 16:56

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:38

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:34

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:04

Expedição de documento (Carta)

20/03/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:13

Expedição de documento (Carta)

20/03/2024, 14:47

Ato ordinatório

01/03/2024, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 17:03

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

01/03/2024, 16:53

Antecipação de tutela

28/02/2024, 19:04

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 16:59

Distribuição (sorteio)

23/02/2024, 16:40

Intimação

•03/11/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

•21/03/2024, 00:00