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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fátima Pereira Dias Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Fernanda Zaffalon (OAB: 318963/SP) Perito: Luiz Machado de Souza Perito: Bruno Henrique Cardoso Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RURÍCOLA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SÚMULA 149 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a autora-apelante preenche a condição de segurado especial rurícola. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 prevê, no art.373, que o ônus daprovacom relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. 4. A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário". 5. No caso, não há prova material apta a amparar que a autora enquadra-se como segurada especial e que exerceu atividade rural nos termos da lei. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivo citado: art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991. Jurisprudência citada: STJ Súmula 149; TJMS. Apelação Cível n. 0801373-59.2021.8.12.0043, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/01/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802658-31.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.