Interdição/Curatela 0804856-87.2025.8.12.0001 - TJMS

Interdição/Curatela 0804856-87.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) para comparecer em audiência de entrevista que Intimação - ADV: Rafael Meirelles Gomes de Ávila (OAB 15847/MS) Processo 0804856-87.2025.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Julia David Jorge Soares - I – Trata-se de Ação de Interdição, sem pedido liminar, em que sustenta a autora que seu primo, o requerido, é portador esquizofrenia paranóide, sendo que tal enfermidade o impede de conduzir sua própria pessoa. II – Cite-se e intime-se o designo para o dia 24/09/2025, às 14:05h; b) para, querendo, apresentar impugnação ao pedido inicial no prazo de 15 dias (a contar da juntada do mandado de citação aos autos); ainda, c) para comparecer à perícia médica abaixo designada. (Incumbirá ao/à Sr/a.Oficial de Justiça proceder à tentativa de citação pessoal, e, em verificando que o requerido não demonstra condições de compreender o ato, que proceda à citação na pessoa do curador provisório, devendo descrever o fato na certidão). Ressalta-se que, com o retorno dos atos presenciais nesse momento pós-pandemia Covid-19, a audiência, em princípio, será realizada de modo presencial. Todavia, considerando que, em especial em processos atinentes à curetela, por vezes, o curatelando, dado a sua condição de saúde, tem dificuldade para comparecer pessoalmente ao Fórum, faculta-se que a parte autora solicite seja a audiência realizada por videoconferência (caso em que incumbe à parte autora peticionar e efetuar contato telefônico com o gabinete deste Juízo). III – Decorrido o prazo de 15 dias da citação para o curatelado, querendo, apresentar impugnação, sem que ele tenha constituído advogado, nomeio, desde já, curador especial o r. Defensor Público que atua neste Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande, a quem deverá ser concedido vista dos autos para manifestação (art.752,§ 2º, c/c art.723, §único, do CPC/2015). IV – Em paralelo, desde já designo perícia médica detalhada no/a curatelando/a, a fim de que seja estabelecido os limites da interdição. Assim, sem prejuízo da designação da audiência acima, determino: a) Para a realização de perícia médica no/a curatelando/a, e para o mister, nomeio Rodrigo Ferreira Abdo Serviços Médicos LTDA (CNPJ 38051443000184), e, considerando os termos da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, dada à complexidade da matéria e o grau de zelo do profissional nomeado, fixo os honorários periciais em R$2.137,84 (a serem suportados, ao final, pelo Estado, por meio de requisição de pequeno valor -RPV-, após o trânsito em julgado). Para exame pericial designo o dia 02/07/2025, às 07:30h, a ser efetuado de modo presencial, na Clínica de Psiquiatria, SINAPSI- estabelecida na Rua Rui Barbosa, 3865, próximo à Santa Casa de Campo Grande, MS. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, a contar de sua realização. Que responda o Sr. Perito os quesitos abaixo, do Juízo. Quesitos do Juízo: 1) o requerido é portador de doença mental? 2) em caso positivo, em que consiste essa doença e qual o seu grau? 3) essa doença o incapacita de gerir sua pessoa e administrar seus bens? 4) essa incapacidade é permanente ou provisória? 5) Em virtude da doença mental, a pessoa examinada é incapaz de dirigir sua pessoa e/ou gerir os seus negócios? 6) A doença mental da pessoa examinada torna-a inadaptável, suscetível de entrar em conflito com a sociedade e/ou transgredir normas de ordem pública? 7) Não sendo o caso de doença mental, a pessoa examinada possui outra anomalia que a impede de dirigir sua pessoa e/ou gerir os seus negócios? Em caso positivo, qual(is)? 8) Essa anomalia impede a pessoa examinada de enunciar precisamente sua vontade? Esse impedimento, se houver, é total ou parcial? 9) Em caso de impossibilidade parcial, a pessoa examinada pode dirigir veículo? 10) Em caso de impossibilidade parcial, a pessoa examinada pode trabalhar? 11) Em caso de impossibilidade parcial, a pessoa examinada pode sair de casa ou passear na rua? 12) Em caso de impossibilidade parcial, pessoa examinada pode assinar documentos? 13) Outros dados de interesse da causa e dignos de relato pelo perito, que possam levar ao esclarecimento quanto à possibilidade de interdição total ou parcial? 14) A pessoa examinada é capaz de votar e ser votado? b) Dê se ciência ao perito acerca de sua nomeação, bem como às partes e Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 dias. c) Oportunamente, expeça-se requisição, remetendo-a à Vice Presidência do TJMS (com os dados e nos termos contidos no parágrafo primeiro, da cláusula primeira do Termo de Cooperação n.03.072/2020, firmado pelo Tribunal de Justiça e o Estado de Mato Grosso do Sul). d) Ainda, intime-se a parte autora e curatelando para comparecimento na clínica do Sr. Perito na data marcada para realização do exame. V – Outrossim, intime-se a parte autora para especificar nos autos o momento em que a alegada incapacidade do requerido se revelou (art.749 do CPC/2015), caso não tenha feito. VI – Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int.

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 66-67.

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