Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Alex Sandro Rodrigues de Souza Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Criminal nº 0809629-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator..