Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811125-77.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811125-77.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Marcus Vinicius Vargas Weiler, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:56

Ato ordinatório

11/11/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 07:21

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:06

Publicação

17/10/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública onde já estipulado o valor em execução, tendo o advogado da parte autora após tal decisão, então, pleiteado a reserva/destaque de 'honorários contratuais'. E, neste tocante, anote-se que, quanto ao pleito de retenção de honorários contratuais, formulado pelo patrono da parte credora, como é sabido "Para a reserva dos honorários é necessário que o contrato de honorários estabelecido entre as partes seja juntado aos autos (...)" (TJRS 3ª Câmara Especial Cível. AI nº 70038786141. Rel. Ângela Maria Silveira. Julg. 23.11.2010). Assim, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". E, desta feita, anote-se, por sua vez, que descabe acolhimento do aludido pleito, pois não juntado aos autos contrato de honorários específico a esta ação e a dar suporte a pretensão de reserva de honorários pugnada. Aliás, no caso presente, gize-se por oportuno que o contrato juntado à p. 107 não diz respeito a presente lide, sendo que não só não é contemporâneo a distribuição da lide ou a data posterior como faz alusão a prestação de serviços específica para propositura de ação de "Mandado de Segurança" e eventuais recursos, o que obviamente não é o caso dos autos e nem da presente ação. Assim, o documento de p. 107 não faz alusão a este feito e nem se vincula ao mesmo a dar azo ao destaque de verba pleiteada. Desta feita, indefere-se o pedido de reserva de honorários pleiteada às pp. 105/107. E, no mais, cumpra-se o já determinado às pp. 93 com a expedição do aludido RPV. I-se. Diligências legais.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:38

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:30

Recebimento

10/10/2025, 20:03

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 20:03

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 12:13

Ato ordinatório

07/07/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:35

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:49

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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