Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815170-97.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

TEA MARKET COMéRCIO DE CHáS LTDA

Autor

TEA MARKET COMéRCIO DE CHáS LTDA.

Autor

TEA MARKET COMéRCIO DE CHáS LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA

OAB/SC 8303·CPF·Representa: Autor

MAURICIO PEREIRA CABRAL

OAB/SC 38505·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Autor

MAURICIO PEREIRA CABRAL

OAB/SC 38505·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:48

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:47

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:44

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 14:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:22

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 14:21

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:14

Trânsito em julgado

24/03/2025, 12:13

Recebimento

24/02/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Pereira Cabral (OAB 38505/SC), José Antônio Homerich Valduga (OAB 8303/SC) Processo 0815170-97.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tea Market Comércio de Chás Ltda, Tea Market Comércio de Chás Ltda. - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 254, cujo teor segue: " ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do regimento de custas do e. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios quitados. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás em favor dos exequentes para levantamento dos depósitos realizados nas subcontas 1003918 e 1003919, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:29

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:24

Todas as movimentações(169)

Definitivo

25/07/2025, 14:48

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:47

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:44

Ato ordinatório

14/04/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 14:53

Documentos

•13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:22

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 14:21

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:14

Trânsito em julgado

24/03/2025, 12:13

Recebimento

24/02/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Pereira Cabral (OAB 38505/SC), José Antônio Homerich Valduga (OAB 8303/SC) Processo 0815170-97.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tea Market Comércio de Chás Ltda, Tea Market Comércio de Chás Ltda. - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 254, cujo teor segue: " ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do regimento de custas do e. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios quitados. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás em favor dos exequentes para levantamento dos depósitos realizados nas subcontas 1003918 e 1003919, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:29

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:24

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:09

Entrega em carga/vista

11/02/2025, 15:09

Recebimento

19/12/2024, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 18:59

Ato ordinatório

19/12/2024, 18:59

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 07:02

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:44

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:56

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:56

Ato ordinatório

23/10/2024, 17:58

Ato ordinatório

23/10/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 14:37

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:34

Ato ordinatório

18/10/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 12:28

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:31

Ato ordinatório

17/10/2024, 07:57

Recebimento

16/10/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Pereira Cabral (OAB 38505/SC), José Antônio Homerich Valduga (OAB 8303/SC) Processo 0815170-97.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tea Market Comércio de Chás Ltda, Tea Market Comércio de Chás Ltda. - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/10/2024, 00:00

Publicação

14/10/2024, 21:26

Ato ordinatório

14/10/2024, 07:34

Ato ordinatório

11/10/2024, 20:49

Ato ordinatório

11/10/2024, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 20:48

Entrega em carga/vista

11/10/2024, 20:48

Ato ordinatório

11/10/2024, 20:44

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 20:42

Decurso de Prazo

11/10/2024, 19:00

Ato ordinatório

13/05/2024, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 09:32

Recebimento

25/03/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 01:55

Publicação

18/03/2024, 21:32

Ato ordinatório

18/03/2024, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 17:33

Entrega em carga/vista

15/03/2024, 17:33

Ato ordinatório

15/03/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 17:25

Ato ordinatório

15/03/2024, 17:25

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/03/2024, 17:19

Recebimento

01/02/2024, 14:28

Mero expediente

01/02/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2023, 15:44

Recebimento

06/12/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 13:57

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:00

Recebimento

18/09/2023, 14:30

Mero expediente

15/09/2023, 17:51

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 12:58

Trânsito em julgado

13/09/2023, 12:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/08/2023, 14:41

Reativação

23/08/2023, 15:29

Reativação

23/08/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Tea Market Comércio de Chás Ltda. Advogado: Mauricio Pereira Cabral (OAB: 38505/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO FIXO OU DE USO E CONSUMO ENTRE PROPRIEDADES DE MESMA TITULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE DE FATO GERADOR DE ICMS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Precedente Vinculante do STF ARE nº 1.255.885 na data de 15/09/2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0815170-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Tea Market Comércio de Chás Ltda. Advogado: Mauricio Pereira Cabral (OAB: 38505/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0815170-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 11:01

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2023, 11:01

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2023, 11:01

Ato ordinatório

28/06/2023, 13:31

Petição (Contra-razões)

19/06/2023, 17:45

Recebimento

05/06/2023, 23:26

Ato ordinatório

24/05/2023, 09:20

Publicação

23/05/2023, 21:04

Ato ordinatório

23/05/2023, 07:56

Ato ordinatório

22/05/2023, 12:10

Decurso de Prazo

22/05/2023, 12:09

Petição (Apelação)

22/05/2023, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 02:55

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 08:04

Entrega em carga/vista

10/04/2023, 08:04

Publicação

05/04/2023, 21:22

Ato ordinatório

05/04/2023, 08:11

Ato ordinatório

04/04/2023, 08:33

Recebimento

29/03/2023, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 14:18

Ato ordinatório

29/03/2023, 14:18

Procedência

29/03/2023, 14:16

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 11:06

Decurso de Prazo

16/02/2023, 11:06

Recebimento

16/02/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 00:32

Publicação

07/02/2023, 21:13

Ato ordinatório

07/02/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 11:54

Entrega em carga/vista

06/02/2023, 11:54

Ato ordinatório

06/02/2023, 11:53

Recebimento

02/02/2023, 14:52

Mero expediente

02/02/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 08:31

Decurso de Prazo

26/01/2023, 08:30

Recebimento

24/01/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:45

Ato ordinatório

24/01/2023, 10:05

Publicação

13/12/2022, 21:17

Ato ordinatório

13/12/2022, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 10:06

Entrega em carga/vista

12/12/2022, 10:06

Ato ordinatório

12/12/2022, 10:05

Recebimento

16/11/2022, 17:28

Mero expediente

16/11/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 15:26

Documento (Ofício)

09/11/2022, 15:26

Petição (Replica)

28/10/2022, 14:21

Ato ordinatório

06/10/2022, 07:50

Publicação

05/10/2022, 21:04

Ato ordinatório

05/10/2022, 07:45

Ato ordinatório

04/10/2022, 12:26

Ato ordinatório

23/08/2022, 18:40

Petição (Contestação)

23/08/2022, 16:30

Documento (Certidão)

12/07/2022, 17:09

Documento (Mandado)

12/07/2022, 17:09

Ato ordinatório

23/06/2022, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2022, 13:43

Remessa (outros motivos)

21/06/2022, 17:07

Ato ordinatório

21/06/2022, 07:56

Custas

25/05/2022, 07:03

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 13:25

Custas

23/05/2022, 15:03

Publicação

20/05/2022, 21:03

Ato ordinatório

20/05/2022, 07:51

Ato ordinatório

19/05/2022, 17:51

Decurso de Prazo

19/05/2022, 17:50

Publicação

29/04/2022, 20:54

Ato ordinatório

29/04/2022, 07:51

Ato ordinatório

28/04/2022, 14:11

Ato ordinatório

28/04/2022, 14:05

Recebimento

27/04/2022, 14:14

Antecipação de tutela

27/04/2022, 14:14

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 10:06

Remessa (outros motivos)

25/04/2022, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2022, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2022, 12:00

Ato ordinatório

22/04/2022, 16:51

Ato ordinatório

22/04/2022, 16:51

Custas

22/04/2022, 16:35

Custas

22/04/2022, 16:35

Distribuição (sorteio)

22/04/2022, 16:35

Intimação

•15/10/2024, 00:00

Acórdão

•16/08/2023, 00:00

Acórdão

•14/07/2023, 00:00