Apelação Cível 0825926-83.2013.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0825926-83.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3224671/MS (2026/0129735-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS: LUCIANA BRANCO VIEIRA - MS004975 GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES - MS013997 DRÁUSIO JUCÁ PIRES - MS015010 AGRAVANTE: PAULINO HERRADON BLASQUES ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 ELAINE CRISTINA MACIEL VILALBA - MS023950 AGRAVADO: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA - MS012089 LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS021438 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3224671/MS (2026/0129735-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS: LUCIANA BRANCO VIEIRA - MS004975 GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES - MS013997 DRÁUSIO JUCÁ PIRES - MS015010 AGRAVANTE: PAULINO HERRADON BLASQUES ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 ELAINE CRISTINA MACIEL VILALBA - MS023950 AGRAVADO: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA - MS012089 LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS021438 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3224671/MS (2026/0129735-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS: LUCIANA BRANCO VIEIRA - MS004975 GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES - MS013997 DRÁUSIO JUCÁ PIRES - MS015010 AGRAVANTE: PAULINO HERRADON BLASQUES ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 ELAINE CRISTINA MACIEL VILALBA - MS023950 AGRAVADO: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA - MS012089 LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS021438 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3224671/MS (2026/0129735-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS: LUCIANA BRANCO VIEIRA - MS004975 GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES - MS013997 DRÁUSIO JUCÁ PIRES - MS015010 AGRAVANTE: PAULINO HERRADON BLASQUES ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 ELAINE CRISTINA MACIEL VILALBA - MS023950 AGRAVADO: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS005119 JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA - MS012089 LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS021438 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0825926-83.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0825926-83.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Agravado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0825926-83.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Recurso Especial nº 0825926-83.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Aquidauana Viagens e Turismo Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0825926-83.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0825926-83.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/12/2025, 09:42

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE CONTRATUAL. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE ATENDIDA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar em vícios a justificar a oposição de Embargos de Declaração quando todos os elementos fático-jurídicos relevantes para a prolação do acórdão embargado foram suficientemente apreciados, sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825926-83.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0825926-83.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

22/10/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aquidauana Viagens e Turismo Ltda Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB: 23950/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Repre. Legal: Paulino Herradon Blasques Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: Luis Marcelo Micharki Giummarresi (OAB: 21438/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE CONTRATUAL. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. O recurso não pode ser conhecido quanto a matérias não suscitadas na inicial por configurarem inovação recursal. Contudo, o mero não conhecimento de tais argumentos não é apto a atrair, por si só, a aplicação da multa por litigância de má-fé. Aos contratos antigos e não adaptados à Lei nº 9.656/98 aplica-se o pactuado entre as partes, observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade e a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo 952). O laudo pericial apurou que, para o período questionado, o reajuste técnico seria de 63,27%, em razão da sinistralidade de 172,12% e representatividade de 36,76%. O reajuste efetivamente aplicado pela operadora foi de 50%, índice inferior ao apontado pelo perito judicial, o que evidencia razoabilidade e ausência de abusividade. Constatada a adequação dos critérios técnicos e contratuais, não há fundamento para revisão judicial do percentual aplicado. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825926-83.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/10/2025, 00:00

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