Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815174-35.2021.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815174-35.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão a seguir transcrito: 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Prazo 10 dias.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:50

Recebimento

02/03/2026, 19:40

Mero expediente

02/03/2026, 19:40

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:31

Petição (Recurso inominado)

30/01/2026, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 06:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 06:19

Publicação

08/01/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Eduardo Sanabria Gonçalves em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Matheus Henrique Soares Ribeiro de Barro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

08/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 07:33

Ato ordinatório

07/01/2026, 06:01

Recebimento

03/12/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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