Apelação Cível 0816593-24.2024.8.12.0001 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Posto isso, indefere-se o efeito suspensivo requerido e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Genesio A Mendes & Cia Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1223). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. Recurso Especial nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva A parte recorrente Genesio A Mendes & Cia Ltda interpôs o presente Recurso Excepcional. Não obstante, compulsando os autos, infere-se a interposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50001). Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Recurso Extraordinário nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Recurso Extraordinário nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Recurso Especial nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/03/2025, 16:04

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marcos Antônio Martins Sottoriva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2025, 12:07

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/12/2024, 07:54

Recebimento

09/12/2024, 10:55

Confirmada

09/12/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 20:20

Recebimento

05/12/2024, 20:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/12/2024, 20:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 20:20

Ato ordinatório

04/12/2024, 22:04

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:54

Documento (Certidão)

04/12/2024, 11:54

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:54

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 11:54

Ato ordinatório

04/12/2024, 03:05

Publicação

04/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS-CONFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL- ORDEM DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONFORME O PARECER. I - Nos termos do caput do art. 1º da Lei n. 12.016/09. "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". II - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, a pretensão de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria previsão legal. Direito líquido e certo não configurado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:47

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:43

Não-Provimento

03/12/2024, 15:42

Ato ordinatório

29/11/2024, 04:06

Ato ordinatório

29/11/2024, 04:05

Publicação

29/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). Apelação Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2024, 15:32

Ato ordinatório

28/11/2024, 15:32

Inclusão em pauta

28/11/2024, 15:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 21:20

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:10

Recebimento

21/11/2024, 15:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/11/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:10

Ato ordinatório

30/09/2024, 09:42

Documento (Certidão)

30/09/2024, 09:42

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 09:42

Mero expediente

30/09/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 08:50

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 18:45

Documento (Informações)

11/09/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:36

Ato ordinatório

11/09/2024, 06:15

Publicação

11/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Assim, fica a parte apelante intimada a regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, já que a procuração juntada aos autos (fls. 2083-2084) foi assinada eletronicamente por plataforma não credenciada pela autoridade certificadora, sob pena do recurso não ser conhecido, nos termos do que determina o inc. I do §2º do art. 76 do vigente CPC. Apelação Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

11/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 15:21

Mero expediente

10/09/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 14:03

Documento (Informações)

09/09/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:09

Ato ordinatório

05/09/2024, 09:53

Ato ordinatório

05/09/2024, 03:27

Publicação

05/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Assim, fica a parte apelante intimada a regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, já que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por plataforma não credenciada pela autoridade certificadora, sob pena do recurso não ser conhecido, nos termos do que determina o inc. I do §2º do art. 76 do vigente CPC. Apelação Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 14:40

Mero expediente

04/09/2024, 14:40

Confirmada

03/09/2024, 08:18

Ato ordinatório

03/09/2024, 01:35

Ato ordinatório

03/09/2024, 01:35

Expedida/Certificada

03/09/2024, 01:35

Expedida/certificada

03/09/2024, 01:35

Publicação

03/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Genesio A Mendes & Cia Ltda Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0816593-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 11:12

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:05

Distribuição (sorteio)

02/09/2024, 11:05

Ato ordinatório

02/09/2024, 11:02

Recebimento

28/08/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB 43912/GO) Processo 0816593-24.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Genesio A. Mendes & Cia Ltda - Sentença fls.2027/2031:"...Portanto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na conduta do IMPETRADO em cobrar PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações mercantis da IMPETRANTE, o que impõe a denegação da segurança.ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para denegar a segurança pleiteada na inicial. Outrossim, condeno a IMPETRANTE ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquive-se...".

05/07/2024, 00:00

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