Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823903-91.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

KLEBER MARQUES FERREIRA

OAB/MS 21390·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:36

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:52

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:51

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 14:55

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:07

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:06

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 09:05

Recebimento

03/04/2025, 16:01

Mero expediente

03/04/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:16

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:30

Todas as movimentações(292)

Definitivo

25/07/2025, 14:36

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:52

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:51

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 14:55

Documentos

•13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:07

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:06

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 09:05

Recebimento

03/04/2025, 16:01

Mero expediente

03/04/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:16

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0823903-91.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marques dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:27

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:22

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:28

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:27

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 10:23

Recebimento

13/12/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 04:19

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 04:18

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0823903-91.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marques dos Santos - Pois bem, ante o cumprimento da obrigação, noticiado nos autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, formulada por Kleber Marques Ferreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS. Transfira-se o valor para a conta do exequente com as retenções devidas e arquivem-se. P.R.I.

05/12/2024, 00:00

Publicação

04/12/2024, 21:44

Ato ordinatório

04/12/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 18:45

Entrega em carga/vista

03/12/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 18:44

Ato ordinatório

03/12/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:12

Recebimento

19/11/2024, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 21:17

Ato ordinatório

19/11/2024, 21:17

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0823903-91.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marques dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

28/08/2024, 00:00

Publicação

27/08/2024, 22:30

Ato ordinatório

26/08/2024, 08:20

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:14

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 11:13

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:46

Recebimento

05/08/2024, 09:25

Mero expediente

05/08/2024, 09:25

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:25

Ato ordinatório

01/04/2024, 08:30

Ato ordinatório

01/04/2024, 08:28

Ato ordinatório

01/03/2024, 18:50

Ato ordinatório

23/02/2024, 21:15

Ato ordinatório

23/02/2024, 21:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 11:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/02/2024, 15:42

Ato ordinatório

22/02/2024, 07:33

Ato ordinatório

22/02/2024, 07:26

Ato ordinatório

21/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

21/02/2024, 07:21

Ato ordinatório

08/02/2024, 15:25

Ato ordinatório

08/02/2024, 13:30

Ato ordinatório

08/02/2024, 13:28

Expedição de documento (Carta)

07/02/2024, 16:01

Ato ordinatório

07/02/2024, 15:54

Ato ordinatório

07/02/2024, 15:54

Ato ordinatório

07/02/2024, 15:54

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 14:30

Ato ordinatório

03/02/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2024, 10:52

Ato ordinatório

18/01/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:03

Publicação

24/11/2023, 21:32

Ato ordinatório

24/11/2023, 08:03

Ato ordinatório

23/11/2023, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:47

Decurso de Prazo

23/11/2023, 16:43

Recebimento

10/11/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 01:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 13:35

Publicação

24/10/2023, 21:20

Ato ordinatório

24/10/2023, 08:00

Ato ordinatório

23/10/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:03

Ato ordinatório

23/10/2023, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:56

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 14:56

Ato ordinatório

23/10/2023, 14:54

Ato ordinatório

16/10/2023, 10:47

Ato ordinatório

16/10/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 01:26

Ato ordinatório

28/06/2023, 06:58

Trânsito em julgado

28/06/2023, 06:57

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:44

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2023, 00:20

Publicação

08/03/2023, 21:56

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 12:59

Ato ordinatório

08/03/2023, 08:02

Ato ordinatório

07/03/2023, 13:05

Ato ordinatório

07/03/2023, 13:04

Recebimento

09/09/2022, 14:56

Outras Decisões

09/09/2022, 14:55

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2022, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 09:49

Ato ordinatório

09/03/2022, 09:49

Publicação

24/02/2022, 20:44

Ato ordinatório

24/02/2022, 07:47

Ato ordinatório

23/02/2022, 12:47

Ato ordinatório

23/02/2022, 12:46

Recebimento

21/01/2022, 14:18

Remessa

21/01/2022, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2022, 14:18

Publicação

06/12/2021, 21:11

Ato ordinatório

06/12/2021, 07:43

Remessa (outros motivos)

03/12/2021, 09:51

Ato ordinatório

03/12/2021, 09:51

Mero expediente

12/11/2021, 15:55

Ato ordinatório

04/11/2021, 00:03

Conclusão (para decisão)

13/09/2021, 10:50

Decurso de Prazo

23/07/2021, 08:34

Publicação

05/05/2021, 22:51

Ato ordinatório

05/05/2021, 08:29

Ato ordinatório

04/05/2021, 13:22

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/04/2021, 18:43

Publicação

07/04/2021, 23:17

Ato ordinatório

07/04/2021, 08:19

Ato ordinatório

06/04/2021, 16:13

Recebimento

06/04/2021, 11:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 11:01

Ato ordinatório

01/04/2021, 13:45

Ato ordinatório

01/04/2021, 13:42

Publicação

31/03/2021, 23:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2021, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2021, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2021, 13:01

Entrega em carga/vista

31/03/2021, 13:01

Ato ordinatório

31/03/2021, 08:32

Ato ordinatório

30/03/2021, 13:29

Evolução da Classe Processual

30/03/2021, 13:28

Recebimento

24/03/2021, 11:31

Mero expediente

24/03/2021, 11:31

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 03:32

Reativação

04/03/2021, 03:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2021, 16:54

Definitivo

04/05/2020, 16:21

Decurso de Prazo

04/05/2020, 16:16

Ato ordinatório

04/05/2020, 14:52

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:38

Ato ordinatório

17/02/2020, 12:36

Recebimento

15/02/2020, 14:50

Petição (Petição (outras))

15/02/2020, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2020, 01:51

Ato ordinatório

07/02/2020, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 18:05

Publicação

06/02/2020, 21:53

Ato ordinatório

06/02/2020, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2020, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 14:52

Entrega em carga/vista

05/02/2020, 14:52

Ato ordinatório

05/02/2020, 14:32

Trânsito em julgado

05/02/2020, 14:32

Recebimento

05/02/2020, 14:13

Mero expediente

05/02/2020, 13:53

Conclusão (para despacho)

28/01/2020, 13:15

Reativação

10/01/2020, 16:17

Reativação

10/01/2020, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2019, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2019, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2019, 16:19

Decurso de Prazo

20/08/2019, 17:14

Ato ordinatório

20/08/2019, 17:09

Ato ordinatório

20/08/2019, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2019, 17:09

Ato ordinatório

27/03/2019, 14:19

Recebimento

21/03/2019, 09:27

Mero expediente

21/03/2019, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 16:09

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 15:48

Documento (Ofício)

28/02/2019, 19:07

Documento (Ofício)

28/02/2019, 18:58

Recebimento

27/02/2019, 15:12

Remessa (outros motivos)

27/02/2019, 14:58

Petição (Contra-razões)

26/02/2019, 16:51

Publicação

04/02/2019, 23:09

Ato ordinatório

04/02/2019, 12:51

Ato ordinatório

01/02/2019, 13:51

Ato ordinatório

01/02/2019, 13:48

Petição (Petição (outras))

31/01/2019, 19:55

Recebimento

23/01/2019, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 13:52

Petição (Petição (outras))

07/12/2018, 16:39

Publicação

28/11/2018, 22:58

Ato ordinatório

28/11/2018, 12:17

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 18:13

Ato ordinatório

27/11/2018, 17:23

Ato ordinatório

27/11/2018, 17:19

Ato ordinatório

27/11/2018, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 16:12

Entrega em carga/vista

27/11/2018, 16:12

Ato ordinatório

27/11/2018, 16:11

Documento (Ofício)

27/11/2018, 16:07

Recebimento

27/11/2018, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 15:05

Ato ordinatório

27/11/2018, 15:05

Ato ordinatório

25/11/2018, 14:27

Ato ordinatório

25/11/2018, 14:27

Conclusão (para despacho)

26/10/2018, 12:08

Conclusão (para despacho)

26/10/2018, 12:04

Ato ordinatório

25/10/2018, 19:56

Ato ordinatório

25/10/2018, 19:51

Recebimento

25/10/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

25/10/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/10/2018, 15:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2018, 01:32

Ato ordinatório

08/10/2018, 15:35

Ato ordinatório

08/10/2018, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2018, 14:30

Publicação

05/10/2018, 22:19

Ato ordinatório

05/10/2018, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2018, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2018, 18:32

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 18:32

Ato ordinatório

04/10/2018, 15:57

Recebimento

02/10/2018, 11:20

Mero expediente

02/10/2018, 10:52

Ato ordinatório

28/09/2018, 17:26

Decurso de Prazo

28/09/2018, 17:23

Ato ordinatório

28/09/2018, 16:43

Ato ordinatório

21/09/2018, 14:50

Petição (Petição (outras))

21/09/2018, 12:00

Petição (Contestação)

20/09/2018, 18:05

Ato ordinatório

20/09/2018, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2018, 17:59

Publicação

18/09/2018, 23:22

Ato ordinatório

18/09/2018, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2018, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2018, 14:53

Entrega em carga/vista

17/09/2018, 14:53

Ato ordinatório

17/09/2018, 14:52

Ato ordinatório

10/09/2018, 15:49

Documento (Ofício)

06/09/2018, 15:09

Recebimento

05/09/2018, 18:02

Liminar

05/09/2018, 18:02

Ato ordinatório

03/09/2018, 16:12

Ato ordinatório

03/09/2018, 13:57

Ato ordinatório

03/09/2018, 13:55

Documento (Mandado)

03/09/2018, 13:55

Documento (Certidão)

03/09/2018, 13:55

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 14:04

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 17:18

Ato ordinatório

29/08/2018, 16:54

Ato ordinatório

10/08/2018, 18:08

Ato ordinatório

10/08/2018, 18:00

Expedição de documento (Carta)

10/08/2018, 17:56

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2018, 17:56

Ato ordinatório

10/08/2018, 17:52

Recebimento

10/08/2018, 17:08

Antecipação de tutela

10/08/2018, 17:08

Recebimento

10/08/2018, 13:19

Recebimento

10/08/2018, 13:19

Documento (Outros documentos)

10/08/2018, 09:18

Conclusão (para decisão)

09/08/2018, 12:01

Recebimento

09/08/2018, 11:58

Remessa (outros motivos)

09/08/2018, 11:58

Remessa (outros motivos)

08/08/2018, 19:06

Distribuição (sorteio)

08/08/2018, 19:06

Intimação

•05/12/2024, 00:00

•28/08/2024, 00:00