Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0841208-78.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0841208-78.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Nos autos da Ação Rescisória nº. 2000629-56.2025.8.12.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para "suspender os efeitos do acórdão proferido na Apelação Cível nº. 0009270-26.2009.8.12.0001, bem como para determinar o sobrestamento de todos os cumprimentos de sentença dele decorrentes, até o julgamento final da presente Ação Rescisória". Diante da determinação, a suspensão do presente procedimento individual é medida que se impõe. À luz do princípio da economia processual não se mostra razoável prosseguir com o andamento das liquidações ou cumprimentos de sentença lastreados no título executivo judicial rescindendo, pois a eventual procedência do pedido formulado na Ação Rescisória tornará inócua todas as providências adotadas nos autos em apreço. Ademais, o próprio título executivo judicial teve os seus efeitos suspensos, o que, por si só, inviabiliza a adoção de atos direcionados a liquidação ou a satisfação do comando judicial sobrestado. Portanto, determino a suspensão deste procedimento até o julgamento do mérito da Ação Rescisória nº. 2000629-56.2025.8.12.0000 ou nova ordem do Tribunal de Justiça. Intime-se. Campo Grande (MS), data da assinatura digital. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 06:50

Ato ordinatório

10/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 18:26

Custas

28/02/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0841208-78.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Carmo Soares Feitosa - I. Face aos documentos apresentados às fls. 157/158, tem-se comprovada a percepção pelo requerente de rendimentos brutos no importe de, aproximadamente, R$ 17.0000 (dezessete mil reais), montante que ultrapassa o limite de 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos fixado pelo e. TJ/MS para a concessão da benesse. Não obstante, a despeito das despesas mensais fixas comprovadas pelo autor (aluguel, contas de água, luz e telefone), imperioso notar que os holerites juntados aos autos apresentam descontos a título de empréstimo que ultrapassam o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de todos esses elementos colhidos dos autos, verifica-se que o requerente não preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Assim, indefiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Regularize-se, com o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Considerando a necessidade de discussão sobre o valor desta indenização, bem como sua adequada apuração, recebo o requerimento de fls. 01/09 como sendo de liquidação de sentença por arbitramento. Intima-se a parte autora, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do CPC), manifeste-se conforme o disposto no art. 510 do CPC. IV.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:33

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 19:20

Entrega em carga/vista

11/02/2025, 19:20

Ato ordinatório

11/02/2025, 19:18

Recebimento

05/02/2025, 18:47

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

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