Execução Fiscal 0926288-64.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

SUZI FERREIRA DE MORAES - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Provisório

05/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:19

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:18

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:49

Recebimento

13/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:26

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

06/05/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 05:32

Todas as movimentações(58)

Provisório

05/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:19

Documentos

•13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:18

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:49

Recebimento

13/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:26

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

06/05/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 14:02

Ato ordinatório

28/02/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Suzi Ferreira de Moraes - réu-revel, Procurador do Município Processo 0926288-64.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Suzi Ferreira de Moraes - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 2006, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 2006, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cálculo atualizado do débito, excluindo-se o exercício prescrito, bem como para requerer o que entender de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido no prazo mencionado, arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada ou decurso do prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 21:37

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:30

Ato ordinatório

11/02/2025, 10:20

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:47

Recebimento

06/02/2025, 17:03

Outras Decisões

06/02/2025, 17:03

Ato ordinatório

09/12/2024, 02:51

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2024, 09:02

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 15:42

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:42

Ato ordinatório

07/03/2024, 12:19

Recebimento

29/02/2024, 09:00

Mero expediente

29/02/2024, 09:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2020, 10:01

Ato ordinatório

15/07/2020, 10:08

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2019, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2019, 16:20

Ato ordinatório

10/12/2019, 16:19

Decurso de Prazo

09/12/2019, 08:49

Ato ordinatório

04/12/2019, 17:10

Ato ordinatório

04/12/2019, 17:06

Ato ordinatório

04/12/2019, 17:06

Documento (Certidão)

04/12/2019, 17:06

Ato ordinatório

04/12/2019, 17:06

Documento (Mandado)

04/12/2019, 17:06

Documento (Certidão)

04/12/2019, 17:06

Documento (Ofício)

26/11/2019, 09:46

Documento (Ofício)

25/11/2019, 16:15

Ato ordinatório

24/04/2015, 12:20

Ato ordinatório

23/04/2015, 18:48

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2015, 12:31

Ato ordinatório

15/05/2012, 12:00

Requisição de Informações

04/05/2012, 12:00

Recebimento

29/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2011, 12:00