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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Carlos Baruki - SENTENÇA. Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800093-22.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, homologo a presente produção antecipada de provas, determinando o arquivamento dos autos, nos termos da decisão de fls. 34/36. Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art.55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.