Tutela Cautelar Antecedente 0800448-87.2020.8.12.0014 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0800448-87.2020.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, que resultou NEGATIVA. Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita e nem haja valor reservado nos autos, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço). O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

16/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 15:52

Publicação

26/06/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 799: "Vistos, etc. Em atenção às fls. 792-795, verifico que o advogado Dr. Roney Pini Caramiti não representa o requerido, tendo seu nome sido incluído nos autos apenas após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Assim, determino a exclusão do referido patrono do polo de representação processual. No que tange à regularização processual dos requeridos, constata-se que nenhum deles se encontra devidamente representado nos autos, inclusive o requerido "Rodrigo", uma vez que o AR de fl. 789 foi diligenciado em endereço diverso daquele constante à fl. 302, no qual se realizou a citação por hora certa, devendo este último ser considerado válido para fins de intimação. Diante disso, considerando que já foram citados, INTIMEM-SE pessoalmente os requeridos, por meio de oficial de justiça, para cumprimento da decisão de fl. 784. Cumpra-se."

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 07:36

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:58

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:47

Custas

20/06/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:42

Custas

18/06/2026, 14:44

Recebimento

08/06/2026, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2026, 14:33

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Carlos Roberto Ferreira Leite Advogado: Edno Damascena de Farias (OAB: 11134/MT) Apelante: Rodrigo Teles Pita Advogado: Edno Damascena de Farias (OAB: 11134/MT) Apelado: Chids do Brasil - Comercio de Insumos Agricolas Ltda Advogado: Silvia Antriane Capelletti Nogiri (OAB: 43486/PR) Interessado: Ducampo Comércio e Representações Ltda Advogado: Edno Damascena de Farias (OAB: 11134/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 303 E 304 DO CPC - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NÃO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO - OPOSIÇÃO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurgem-se os Requeridos contra a sentença que decretou a extinção do processo e, na forma do art. 304, § 1º, do CPC, a estabilização da tutela cautelar deferida no primeiro grau. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso", a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária, sob pena de se estimular a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da ação autônoma, prevista no art. 304, § 2o, do CPC/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada."(REsp n. 1.760.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.). Na hipótese dos autos, conquanto não se tenha interposto do Agravo contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em razão de a parte requerida ter apresentado contestação, não ocorreu a estabilização da tutela antecipada concedida. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido para assegurar o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800448-87.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Edno Damascena de Farias (OAB 11134/MT), Roney Pini Caramiti (OAB 11134/MS), Silvia Antriane Capeletti Nogiri (OAB 43486/PR) Processo 0800448-87.2020.8.12.0014 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Chids do Brasil - Comercio de Insumos Agricolas Ltda - Reqdo: Carlos Roberto Ferreira Leite - SENTENÇA Observa-se do caderno processual que todos os requeridos foram citados e não houve apresentação de Agravo de Instrumento em relação à decisão interlocutória de fls. 173-176, que deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos Carlos Roberto Ferreira Leite e Rodrigo Teles Pita. Assim, nos termos do artigo 304, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão de fls. 173-176 tornou-se estável, JULGO EXTINTO o presente processo. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, condeno os requeridos Carlos Roberto Ferreira Leite e Rodrigo Teles Pita ao pagamento solidário, cujo montante fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em analogia ao contido no artigo 701 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RECURSO. RÉU. INEXISTÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO. ART. 304, CAPUT, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 701, CAPUT, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir a regra de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de estabilização de tutela antecipada antecedente e o cabimento dos honorários recursais em favor do recorrido. 3. O art. 304, caput, do CPC/2015 trata de tutela de natureza monitória em sentido amplo, visto que permite a concessão da medida pleiteada em juízo de cognição sumária, tornando-se desnecessária a instauração do procedimento ordinário, desde que o demandado não interponha o recurso cabível.4. Os honorários advocatícios são arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa no caso de estabilização de tutela antecedente, por força da aplicação do art. 701, caput, do CPC/15.5. A majoração dos honorários advocatícios recursais depende da fixação da referida verba na origem. Precedentes.6. Recurso especial parcialmente provido." (g.n.)(REsp 1.895.663/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/21, DJe 16/12/21). Publique-se. Registre-se. Intimem. Oportunamente, arquivem-se.

12/11/2024, 00:00

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