Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800458-03.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800458-03.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2026, 02:27

Ato ordinatório

18/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:36

Publicação

18/03/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:14

Ato ordinatório

17/03/2026, 01:38

Ato ordinatório

17/03/2026, 00:46

Ato ordinatório

16/03/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:22

Publicação

10/02/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:07

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto: A) Rejeito os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, por improcedentes. B) Fixo que a base de cálculo do adicional de 1/3 relativo aos 15 dias de férias entre etapas letivas é a remuneração de férias da servidora (abono de férias), nos termos do título executivo que assegurou o 1/3 sobre a integralidade do período, sendo indevida a limitação ao vencimentobase nesta fase executiva. C) Ratifico os critérios de atualização definidos no título: C.1) correção monetária pelo IPCAE a partir do vencimento de cada parcela. C.2) juros moratórios desde a citação (04/2021) pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. C.3) a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), incidência da taxa SELIC como índice único, vedada a cumulação de juros e correção nesse período. D) Determino que, em 10 dias, a exequente apresente memória de cálculo atualizada até a data do protocolo, mantendo a base remuneratória utilizada e apenas harmonizando, se necessário, o marco de transição da EC 113/2021 para 09/12/2021. Na mesma oportunidade, a Fazenda poderá, em 5 dias, verificar exclusivamente a aderência aritmética aos parâmetros ora fixados, vedada rediscussão da base de cálculo. E) Honorários de sucumbência: mantêmse os honorários fixados pela Turma Recursal em 10% sobre o valor atualizado da condenação (principal executado), a serem recalculados na planilha final conforme item D. F) Retenções legais: autorizo, quando da expedição do requisitório, as retenções obrigatórias previdenciária (IMPCG) e fiscal (IRRF), se incidentes, exclusivamente sobre as parcelas de natureza remuneratória, vedada a incidência sobre juros e correção monetária, devendo o Município comprovar nos autos os recolhimentos respectivos e a base de cálculo adotada, com indicação do fundamento legal. G) Decorrido o prazo do item D, com ou sem manifestação, e estando a memória de cálculo adequada aos parâmetros desta decisão, expeçase RPV em favor da exequente quanto ao principal e honorários sucumbenciais, observadas as retenções legais, com atualização até a data da expedição, nos termos da praxe deste Juízo.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

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