Apelação Cível 0800854-34.2023.8.12.0037 - TJMS

Apelação Cível 0800854-34.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Millena Ivaniski Rosa DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Interessado: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0800854-34.2023.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/10/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

03/10/2025, 10:43

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 10:53

Ato ordinatório

01/10/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:08

Recebimento

05/08/2025, 18:00

Confirmada

05/08/2025, 18:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 14:06

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:06

Ato ordinatório

04/08/2025, 22:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 06:15

Publicação

04/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Millena Ivaniski Rosa DPGE - 1ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959/DP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA 06 DO STF - ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O PARADIGMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800854-34.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

04/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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