Procedimento Comum Cível 0800602-41.2020.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800602-41.2020.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cecílio Pereira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de ausência de interesse processual aventada na contestação, embora seja razoável que se realize a tentativa de resolução da contenda na esfera administrativa, exigir que se faça tal requerimento como condição 'sine qua non' para a admissibilidade da ação seria afrontar o princípio da inafastabilidade jurisdicional, disposto no art. 5°, XXXV da Carta Constitucional. Nesse sentido, colho o entendimento do e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo (prévia comunicação do sinistro à seguradora) não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n. 0802101-98.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 22/08/2023, p: 24/08/2023) Registre-se ademais que, por consistir em obrigação do segurado, não há falar em aplicação da penalidade inserta no art. 771, do Código Civil em prejuízo do demandante, que não participou do negócio jurídico firmado entre a seguradora e segurados demandados. Afora isso, há de se ressaltar que a inicial preenche todos os requisitos objetivos estampados no art. 319 do CPC, além de não ter incorrido em quaisquer dos vícios elencados no art. 330 do mesmo diploma, o que derrui a tese de inépcia da inicial. Afasta-se a prescrição, eis que o prazo prescricional de um ano, conforme art. 206, §1º, II, "b", do CC/2002, na hipótese de cobrança de seguro privado em razão de invalidez, inicia-se da ciência inequívoca do beneficiário acerca de sua condição de invalidez permanente, através de laudo conclusivo, seja antes ou depois do ajuizamento da ação (Ag. de Inst. 1405782-37.2016.8.12.0000; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgamento em 17.09.16). Dito isso, os argumentos retro, restam pois ultrapassadas as preliminares suscitadas, motivo pelo qual dou por saneado o feito, haja vista a inexistência de outras questões processuais irresolutas. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência do evento que resultou na invalidez do demandante e/ou redução da capacidade funcional; b) a cobertura do seguro em relação ao evento danoso; c) a existência de invalidez permanente; d) a responsabilidade da requerida ao pagamento de indenização securitária decorrente do sinistro; e) o valor exato do capital segurado na data da invalidez e e) o preenchimento pelo autor dos requisitos legais tendentes à obtenção da indenização securitária. As questões de direito e teses relevantes estão ligadas à possibilidade de aplicação e incidência da legislação que regulamenta os contratos em grupo, observadas as disposições contidas legais no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 8.078/90, CC, CF e CPC). Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800602-41.2020.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova documental para juntada da proposta de adesão a apólice subscrita pela parte autora, bem como, o valor do capital segurado vigente na data do sinistro e qual a apólice estava vigente; eventual ciência acerca das condições contratuais aos segurados e da atual condição da parte autora nas suas funções laborais. Por fim, devem ser apresentados eventuais documentos médicos disponibilizados pela parte, por ocasião do ato médico. Reputo imprescindível a produção de prova pericial postulada pela demandada e demandado, notadamente porque servirá para o julgamento desta pretensão. Para o ato, nomeio o perito cadastro no cartório, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame, cujos honorários arbitro em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão suportados, por ambas as partes, sendo metade para cada. O ônus da prova pericial será suportado por cada requerida, no montante que lhe é cabível, de modo antecipado, com o depósito da quantia em juízo, a qual será liberada após a apresentação do laudo, sob pena de preclusão da prova pericial. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária no feito, a outra metade será custeado, ao final do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC). Poderá o perito valer-se de colaboradores e de todos os meios idôneos e necessários para a consecução do trabalho pericial. Faculto às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em dez dias. Após, intime-se o expert para informar a data, o horário e o local da perícia, notificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias, com ciência imediata das partes (art. 474 do CPC). Caso sejam apresentados quesitos suplementares durante a diligência, dê-se imediata ciência à parte contrária (art. 469, caput e parágrafo único, do CPC). Anexado o laudo no feito, vista às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Às providências e comunicações necessárias.

07/11/2024, 00:00

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