Procedimento Comum Cível 0801667-74.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801667-74.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Agravado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Agravado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Agravado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recorrido: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sueli de Fatima Dias Oliveira. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Embargado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, afastando a prejudicialidade integral do recurso especial e determinando o retorno dos autos à fase de admissibilidade, a fim de que seja apreciada a tese relativa à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. I.C.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Embargado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recorrido: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma (Tema 1.368 do STJ), exauriu-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso especial interposto por Sueli de Fatima Dias Oliveira, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. I.C.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.030, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1368 DO STJ - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, impõe-se a adequação do acórdão anteriormente proferido à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1368 dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n.º Resp 2.070.882/RS e Resp 2.199.164/PR, "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Juízo de retratação exercido. Acórdão integrado para adequação ao Tema 1368 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator Campo Grande, 6 de fevereiro de 2026 Juiz Fábio Possik Salamene Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recorrido: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator. I.C.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recorrido: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Desse modo, Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recorrido: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Recorrido: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Interessado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Embargado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Embargado: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO E SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. 2. In casu, evidenciado erro material quanto ao automóvel apontado nas razões da apelação, deve ser sanado o vício, contudo, sem modificação da conclusão adotada quanto à responsabilização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Às fls. 609-610, a parte requerida, Sueli de Fátima Dias Oliveira, afirma que os veículos constritados à f. 241 necessitam de desbloqueio parcial apenas para permitir-lhes a circulação e possibilitar a realização do licenciamento anual obrigatório junto ao DETRAN. Requer, assim, a liberação específica para a efetivação do licenciamento e circulação regular, sem prejuízo da medida constritiva. Pois bem. Embora alegue a dificuldade em regularizar os bens, não especifica a peticionante como isso se daria, pois a averbação deferida às fls. 237-239 e ratificada pelo Agravo de Instrumento n. 1410304-68.2020.8.12.0000 (fls. 310-316) tão somente foi para constar junto ao DETRAN-SP a existência da presente ação, o que restou reafirmado no julgamento do recurso correlato que asseverou: "não há meios para provimento do presente recurso, pois não houve qualquer declaração de direito material, em desfavor da agravante, senão mera decisão de caráter cautelar e de urgência para proceder a '(...) averbação em seus prontuários, junto ao DETRAN-SP, dando conta da existência da presente ação' (p. 13), sem qualquer prejuízo material, portanto, à agravante" (f. 313). Desnecessário, portanto, qualquer pronunciamento a este respeito míngua de qualquer óbice judicial alusivo ao licenciamento e circulação dos veículos. Intimem-se. Apelação Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

22/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Acórdão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.030, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1368 DO STJ - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, impõe-se a adequação do acórdão anteriormente proferido à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1368 dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n.º Resp 2.070.882/RS e Resp 2.199.164/PR, "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Juízo de retratação exercido. Acórdão integrado para adequação ao Tema 1368 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator Campo Grande, 6 de fevereiro de 2026 Juiz Fábio Possik Salamene Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Às fls. 609-610, a parte requerida, Sueli de Fátima Dias Oliveira, afirma que os veículos constritados à f. 241 necessitam de desbloqueio parcial apenas para permitir-lhes a circulação e possibilitar a realização do licenciamento anual obrigatório junto ao DETRAN. Requer, assim, a liberação específica para a efetivação do licenciamento e circulação regular, sem prejuízo da medida constritiva. Pois bem. Embora alegue a dificuldade em regularizar os bens, não especifica a peticionante como isso se daria, pois a averbação deferida às fls. 237-239 e ratificada pelo Agravo de Instrumento n. 1410304-68.2020.8.12.0000 (fls. 310-316) tão somente foi para constar junto ao DETRAN-SP a existência da presente ação, o que restou reafirmado no julgamento do recurso correlato que asseverou: "não há meios para provimento do presente recurso, pois não houve qualquer declaração de direito material, em desfavor da agravante, senão mera decisão de caráter cautelar e de urgência para proceder a '(...) averbação em seus prontuários, junto ao DETRAN-SP, dando conta da existência da presente ação' (p. 13), sem qualquer prejuízo material, portanto, à agravante" (f. 313). Desnecessário, portanto, qualquer pronunciamento a este respeito míngua de qualquer óbice judicial alusivo ao licenciamento e circulação dos veículos. Intimem-se. Apelação Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelante: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Alexsandro Otavio de Queiroz (OAB: 321798/SP) Apelado: Teruo Hato Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Apelado: Nova Geração Transportes 2010 Eireli Advogado: Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) Apelado: Sueli de Fatima Dias Oliveira Advogado: Alexsandro Otavio de Queiroz (OAB: 321798/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO TEMPESTIVA - "Os Embargos de Declaração, mesmo quando incabíveis ou de caráter manifestamente infringente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a não ser na hipótese de os Embargos não serem conhecidos por intempestividade, o que não se aplica à espécie"(AgRg no REsp n. 1.128.286/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 6/5/2013.) PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - Se as provas carreadas aos autos são consideradas suficientes para convencimento do julgador acerca da matéria de fato e admitir a realização de outras provas se mostraria contrário aos princípios da economia e celeridade processual, obstando o julgamento do feito em tempo justo e razoável, a par do que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não há falar em cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de oficios - MÉRITO - RECURSO DOS AUTORES - ENGAVETAMENTODE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU CAUSA À PRIMEIRA COLISÃO - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA E DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA ENTRE OS VEÍCULOS -DANOSMATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS - RECURSO DA RÉ - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - MANTIDO - ACIDENTE SEM VÍTIMA - DANO MORAL IN RE IPSA - AFASTAMENTO - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO - MANTIDA. 1) Nos casos de acidente de trânsito com engavetamento de veículos, a presunção da culpa é de quem deu causa à primeira colisão, em decorrência do dever de cautela e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, cabendo guardar distância entre o seu e os demais veículos, sob pena de incorrer em ato ilícito passível de ensejar a obrigação de indenização (art. 28, inc. II do CTB). 2) As provas constantes nos autos, como boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos, demonstram satisfatoriamente a responsabilidade pelo acidente de trânsito, de modo que a proprietáriadoveículo responderá objetivamente e solidariamente pelos danos causados, devendo assim ressarcir os danos causados por quem conduziu o veículo que provocou o acidente 3) Danos materiais comprovados 4) "Não caracteriza dano moral in re ipsa aqueles decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais"(REsp n. 1.653.413/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.). Hipótese em que não comprovada as circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, não há possibilidade de condenação à compensação de danos morais. 5) Sem honorários advocatícios na reconvenção mantido. 6) Recurso dos autores conhecidos e não providos 7). Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801667-74.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposo pelos autores, bem como deram parcial provimento ao recurso interposto pela ré, nos termos do voto do Relator..

14/07/2025, 00:00

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