Apelação / Remessa Necessária 0801908-80.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801908-80.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/05/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Recurso Extraordinário nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto ao art. 93, IX, da CF e artigo 150, inciso III, alínea b e c da CF, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do e. STF (Temas 339 e 1331), com fundamento no artigo 1.040, I, do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

11/05/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

16/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Recurso Extraordinário nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Desse modo, Recurso Extraordinário nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

28/02/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/02/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE, POR SUA VEZ, RATIFICOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, À APELAÇÃO ORIGINÁRIA - QUESTÃO RELATIVA AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266/STF - SITUAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE AMOLDA À QUESTÃO DISCUTIDA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266/STF, E SIM AO TEMA Nº 1.093/STF, QUE JÁ FOI JULGADA - AUSÊNCIA DA PROPALADA OMISSÃO - QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE DIFAL DE ICMS, PARA EMPRESAS QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO ANTES DA LC Nº 190/2022 - PRETENSÃO DE ENQUADRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.093, DO STF, E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA AO CASO VERSADO NOS AUTOS - QUESTÃO QUE JÁ FORA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:24

Ato ordinatório

20/08/2024, 11:06

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

20/08/2024, 10:05

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Centermedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Lucas Heck (OAB: 67671/RS) Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB: 420243/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE, POR SUA VEZ, RATIFICOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, À APELAÇÃO ORIGINÁRIA - QUESTÃO RELATIVA AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266/STF - SITUAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE AMOLDA À QUESTÃO DISCUTIDA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266/STF, E SIM AO TEMA Nº 1.093/STF, QUE JÁ FOI JULGADA - AUSÊNCIA DA PROPALADA OMISSÃO - QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE DIFAL DE ICMS, PARA EMPRESAS QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO ANTES DA LC Nº 190/2022 - PRETENSÃO DE ENQUADRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.093, DO STF, E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA AO CASO VERSADO NOS AUTOS - QUESTÃO QUE JÁ FORA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801908-80.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

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