Reintegração / Manutenção de Posse 0801556-59.2021.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801556-59.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Abel Ribeiro Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Interessado: Ana Maria Calin Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITONEGATIVO DECOMPETÊNCIA. DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 162 DO RITJMS NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO DESEMBARGADOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS A CRIAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU E, POR CONSEGUINTE, DO ACRÉSCIMO DO § 4º AO ART. 15 DO RITJMS, PELA RESOLUÇÃO N. 594, DE 16.01.2019 - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I - CASO EM EXAME Acórdão - Conflito de competência cível nº 0801556-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Carolina Louveira Valadao DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Desembargador João Maria Lós em face do Des. Sérgio Fernandes Martins, ambos integrantes da 1ª Seção Cível desta Corte, relativamente ao processamento e julgamento do recurso de apelação cível n. 0801556-59.2021.8.12.0001. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a aplicabilidade do art. 162 do Regimento Interno em decorrência do afastamento do Desembargador Sérgio Fernandes Martins para o exercício do cargo de Presidente deste Tribunal no biênio 2023/2024. III - RAZÕES DE DECIDIR O art. 162 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, após a criação do Juiz de Direito Substituto em segundo grau e as alterações introduzidas pela Resolução n. 594, de 16.01.2019, com o acréscimo do § 4º ao art. 15 do RITJMS, não se aplica para o caso de afastamento de Desembargador para exercício de cargo diretivo neste Tribunal. Hipótese em que, findo o mandato do cargo diretivo neste Tribunal, o Desembargador afastado receberá o acervo entregue ao Juiz de Direito Substituto, nos termos do § 4º do art. 15 do RITJMS, acrescentado pela Resolução n. 594, de 16.01.2019, não havendo falar, portanto, em extinção do juiz certo, de modo que o juiz suscitado é competente para processar e julgar o recurso de apelação cível n. 0801556-59.2021.8.12.0001 face à prevenção decorrente do julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 1409485-97.2021.8.12.0000. IV - DISPOSITIVO Conflito negativo de competência procedente. Dispositivos relevantes citados: RITJMS, arts. 15, § 4º; 161; 162; Lei Estadual nº 5.311/2018, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 72/2009 (com alterações da Resolução CNJ nº 326/2020). Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Conflito de competência cível n. 1418831-67.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Seção Cível, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j: 28/03/2025, p: 31/03/2025) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do relator..

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Abel Ribeiro Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Interessado: Ana Maria Calin Carneiro Advogado: Fabrizio Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Advogado: Maurício de Oliveira Prado Franco (OAB: 20572/MS) Conflito de competência cível nº 0801556-59.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Carolina Louveira Valadao DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador João Maria Lós, ora suscitante, contra a decisão proferida por este subscritor, ora suscitado, que determinou a redistribuição destes autos em virtude da extinção da figura do juiz certo. Presto, no ofício anexo, as informações solicitadas pelo relator, Desembargador Paulo Alberto de Oliveira. Por primeiro, a fim degarantira imparcialidadenojulgamento do presente incidente, anoto que, da mesma formacomoestesuscitadonãopoderá participar, por óbvio, de julgamentos deconflitosdecompetênciaenvolvendo a matéria, o suscitante, respeitosamente, nãopode fazê-lo,nostermosdos artigos 144, IX e 145, IV, do Código de ProcessoCivil. Rememoro, por necessário, que a redistribuição deste processo seguiu o mesmo procedimento adotado quando este magistrado retornou do exercício do cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ou seja, em fevereiro de 2021. Ora, daquela feita, a Resolução que criou a figura do Juiz Substituto já se encontrava em vigor e mesmo assim as redistribuições não foram contestadas por "Conflitos de Competência", tendo os desembargadores que ora levantam a nova tese aceitado julgar os processos redistribuídos sem questionamentos. Com efeito, naquela época, e até pouco tempo, o entendimento consolidado nas Seções Cíveis era de que a assunção de cargo de direção implicava a extinção da figura do juiz certo, entendimento que, lamentavelmente, e por mero casuísmo, não vem prevalecendo agora, mesmo havendo norma regimental específica para tanto, sendo certo que, por óbvio, o acervo e a figura do juiz certo são figuras processuais absolutamente distintas e, porisso mesmo, não se confundem.

24/04/2025, 00:00

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